Artigo 5° do inciso XVI: Direito a livre manifestação na Constituição Federal
O Artigo 5° do inciso XVI da Constituição Federal nos garante o Direito a Livre Manifestação. O direito de reunião e protestos garantido pela Constituição Federal do Brasil. Veja o artigo comentado.
![O intuito de ir às ruas tem de ser pacífico e sem armas](_midia/post/liberdade-de-expressao-artigo-5.jpg)
Aproveitando a onda de protestos por reivindicações de direitos que tem acontecido no nosso país hoje falarei de um importante direito constitucional:
Artigo 5° do inciso XVI: Direito a livre manifestação: COMENTADO!
O direito de reunião e protestos garantido pela Constituição Federal do Brasil.
Assim vem expresso no inciso XVI do artigo 5° da nossa Constituição:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Em tempos passados um grupo que se reunia para protestar sobre um ideal era considerado como desordeiro e subversor da ordem sofrendo com isso duras penas impostas pelo governo.
Entretanto, nossa Carta Magna nos assegura o direito de nos reunirmos com algumas limitações benéficas a serem seguidas.
É necessário também que seja em locais abertos ao público, como praças e avenidas e não venha para frustrar outra manifestação marcada anteriormente.
Importante ser frisado que não é necessário pedir autorização ao governo para a reunião, no entanto, é preciso um prévio aviso às autoridades públicas para que se necessário tome-se medidas preventivas para que seja mantida a ordem e a segurança, como exemplo dessas medidas pode ser citado o envio de policiais para o local e o fechamento de avenidas e ruas.
Belíssimas foram as manifestações que sacudiram o Brasil com início no mês de junho desse ano.
O povo reunido numa só voz protestando contra a corrupção e o descaso na nossa nação mostrou que com ordem e respeito pode-se fazer valer a democracia e que se acordarmos entenderemos de fato que o poder emana do povo.
Resolver simulados | Escolaridade | Quantidade |
Controle de Constitucionalidade | Ensino Superior | 7 |
Teoria da Constituição | Ensino Superior | 6 |
Orçamentos | Ensino Superior | 5 |
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos | Ensino Médio | 4 |
Poder Legislativo | Ensino Superior | 4 |
Organização Político Administrativa do Estado | Ensino Superior | 4 |
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ensino Superior | 3 |
Índios | Ensino Médio | 3 |
Princípios Fundamentais da República | Ensino Médio | 3 |
Defensoria Pública | Ensino Superior | 3 |
Resolver questões | Escolaridade | Quantidade |
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos | Ensino Médio | 2401 |
Administração pública | Ensino Médio | 2281 |
Controle de Constitucionalidade | Ensino Superior | 1577 |
Orçamentos | Ensino Médio | 1126 |
Direitos Sociais | Ensino Médio | 1022 |
Sistema Tributário Nacional | Ensino Médio | 966 |
Direitos Políticos | Ensino Médio | 920 |
Garantias Fundamentais | Ensino Médio | 762 |
Ministério Público | Ensino Médio | 720 |
Fiscalização Contábil | Ensino Médio | 669 |
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positivo vou fazer sim bastante exercicios.