Conduta dos Agentes Públicos: Atos de Improbidade Administrativa
A conduta dos agentes públicos deve ser honesta, íntegra, respeitando a moral da Administração Pública. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.
A conduta dos agentes públicos deve ser honesta, íntegra, respeitando a moral da Administração Pública e da sociedade. De acordo com o § 4º, art. 37 da Constituição Federal:
Os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
E ainda, o ato de improbidade irá incorrer na proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios, incentivos ou subvenções.
A Administração pública possui certa liberdade dentro da lei para tomar suas decisões, todavia essa permissão de agir há de ser delimitada pelas diretrizes morais; não basta que a autoridade seja competente, os motivos verdadeiros, o objeto lícito, se a intenção do agente for contrária ao que a lei exige, configurando desvio de poder, invalidando o ato de pleno direito.
Uma administração de qualidade exige do agente público, que se preservem os bons costumes e a noção de equidade, assim, a probidade na administração significa estar de acordo com tais valores.
Ter responsabilidade ao gerir a administração, seja por parte do agente administrativo ou político, requer planejamento e transparência, prevenindo os riscos e se corrigindo os desvios que possam prejudicar o bem público.
A eficiência, a precisão, a transparência e o equilíbrio do setor público somente são alcançados quando a legalidade, a moralidade e a probidade são praticadas no trato com a coisa pública.
Resolver simulados | Escolaridade | Quantidade |
Atos Administrativos | Ensino Médio | 21 |
Licitação | Ensino Superior | 14 |
Lei 8112 90 | Ensino Médio | 11 |
Licitações e Lei 8666 de 1993 | Ensino Médio | 10 |
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 | Ensino Médio | 9 |
Improbidade Administrativa | Ensino Superior | 9 |
Contratos Administrativos | Ensino Médio | 8 |
Licitações Públicas | Ensino Médio | 8 |
Agências Reguladoras | Ensino Médio | 5 |
Servidores Públicos | Ensino Médio | 5 |
Resolver questões | Escolaridade | Quantidade |
Atos Administrativos | Ensino Médio | 3868 |
Servidores Públicos | Ensino Médio | 1583 |
Contratos Administrativos | Ensino Médio | 1534 |
Parte Geral | Ensino Médio | 1508 |
Licitações Públicas | Ensino Médio | 1455 |
Poderes e Deveres do Administrador Público | Ensino Médio | 1268 |
Princípios da Administração Pública | Ensino Superior | 1150 |
Entidade em Espécie | Ensino Médio | 995 |
Controle da Administração Pública | Ensino Superior | 961 |
Responsabilidade Civil da Administração Pública | Ensino Médio | 806 |