Artigo 4º comentado - Princípios das relações internacionais do Brasil

Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Artigo 4° da República Federativa do Brasil comentado.

Art. 4°- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I- independência nacional;
II- prevalência dos direitos humanos;
III- autodeterminação dos povos;
IV- não-intervenção;
V- igualdade entre os Estados;
VI- defesa da paz;
VII- solução pacífica dos conflitos;
VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X- concessão de asilo político.
Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Princípios que regem as relações internacionais do Brasil - Comentários

Independência nacional

A República Federativa do Brasil não se submeterá a nenhum outro ordenamento jurídico.

Prevalência dos direitos humanos

Os direitos humanos têm de estar em posição hierárquica acima do que qualquer outro bem jurídico local.

Autodeterminação dos povos

Esse princípio pode ser interpretado como o respeito a soberania dos outros países.

Não-intervenção

Pode ser entendida como a não aceitação de invasão armada de outros países a nossa República.

Igualdade entre os Estados

Não chega ser uma igualdade absoluta, mas relativa, na medida de suas desigualdades, que se mostram mais específicas no plano econômico, sendo que é uma tentativa de diminuir essa distância entre uns e outros Estados. Como premissa fundamental de Direito Internacional Público, a igualdade está intimamente associada ao princípio da reciprocidade.

Defesa da paz

É status quo estabelecido de respeito à ordem.

Solução pacífica dos conflitos

Complementa o princípio anterior, pois busca solução pacífica e repudia a guerra para que ocorram mudanças nos países.

Repúdio ao terrorismo e ao racismo

O terrorismo internacional não encontrará refúgio aqui e qualquer tipo de terrorismo em solo nacional sofrerá as penas da lei.

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

A interação pelo progresso da humanidade baseia-se no dever de solidariedade e de auxílio mútuo entre as nações.

Concessão de asilo político

Esse asilo é concedido a quem esteja sendo perseguido por motivos políticos ou de opinião em seus países ou em outros países que estejam habitando.