Simulado: Requisitos do Ato Administrativo - Exercícios com Gabarito 10 questões | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior Marque todas as questões do simulado desta página "Requisitos do Ato Administrativo - Exercícios com Gabarito" e clique no botão "Corrigir". Se preferir, baixe o PDF. 18 resolveram 56% acertosMédio 5 ótimo 5 bom 7 regular 1 péssimo 1 Questão 65204 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino SuperiorCom o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto a) à forma. b) ao objeto. c) ao motivo. d) à finalidade. e) à competência. 2 Questão 65205 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino SuperiorO revestimento exteriorizador do ato administrativo normal é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais. Esse requisito do ato é denominado a) objeto. b) motivo. c) forma. d) mérito. e) finalidade. 3 Questão 65206 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino SuperiorOs atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é a) a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo. b) o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções. c) o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência. d) o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou outro ato normativo. e) o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato administrativo. 4 Questão 65207 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino SuperiorA doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários: a) competência. b) mérito. c) forma. d) finalidade. e) motivo. 5 Questão 65208 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino SuperiorUm particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido a) é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado. b) possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida. c) reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular. d) está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente. e) não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria. 6 Questão 65209 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino SuperiorJ. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de a) competência. b) conteúdo. c) forma. d) finalidade. e) estrutura. 7 Questão 65210 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino SuperiorEm processo administrativo disciplinar, a Comissão processante tomou o depoimento de determinada testemunha, porém esqueceu-se de fazê-la assinar o termo lavrado à ocasião. Tal ato administrativo apresenta vício do elemento a) sujeito, o que impede sua convalidação. b) motivo, o que torna possível sua convalidação. c) forma, o que torna possível sua convalidação. d) finalidade, o que torna possível sua convalidação. e) objeto, o que torna impossível sua convalidação. 8 Questão 65211 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino SuperiorA punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o necessário processo disciplinar com a garantia da ampla defesa e do contraditório, é um exemplo de vício no seguinte elemento do ato administrativo: a) Forma, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário. b) Finalidade, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário. c) Objeto, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário. d) Objeto, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário. e) Motivo, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário. 9 Questão 65212 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino SuperiorConsiderando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente a) motivo, que são os fundamentos de fato e de direito para a prática do ato administrativo. b) agente público competente, não podendo ser sanado vício de incompetência. c) finalidade, que são as razões de fato e de direito para a emissão do ato. d) forma, admitindo-se ato verbal ou escrito, desde que permita o claro entendimento de seu conteúdo. e) objeto, que é o resultado a ser produzido com a prática do ato, o que se quer desfazer ou implementar. 10 Questão 65213 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino SuperiorAssinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos. a) A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante. b) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação. c) O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial. d) O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante. e) É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 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