Simulado: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Direito Administrativo

1 Questão 64151 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

Com relação à convalidação do ato administrativo é correto afirmar:

a) Qualquer ato administrativo é passível de convalidação.
b) Encerra meio de suprimento de vício existente em ato ilegal, passível de saneamento.
c) Os efeitos da convalidação não retroagem.
d) Envolve a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

2 Questão 64152 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

Com relação à autarquia é correto afirmar:

a) A criação de uma autarquia envolve desconcentração de poder.
b) A situação da autarquia ser uma pessoa jurídica de direito privado facilita o cumprimento de suas funções próprias.
c) A autarquia tem competências e atribuições próprias do Estado em razão do regime jurídico-administrativo ao qual está sujeita.
d) A autarquia pode ser criada por testamento, havendo designação específica de seu patrimônio.

3 Questão 64153 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

A realização de atos concretos pela Administração Pública para o cumprimento de suas determinações, encerra a seguinte característica ou atributo do ato administrativo:

a) Autoexecutoriedade.
b) Imperatividade.
c) Presunção de legitimidade.
d) Tipicidade ou legalidade.

4 Questão 64154 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

Encerra hipótese de provimento originário:

a) A promoção.
b) A nomeação.
c) A reversão.
d) A readaptação.

5 Questão 64155 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:

a) Do controle jurisdicional da Administração Pública.
b) Do controle judicial da Administração Pública.
c) Do controle administrativo da Administração Pública.
d) Do controle legislativo da Administração Pública.

6 Questão 64156 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

É caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros:

a) Na situação que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
b) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
c) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas.
d) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

7 Questão 64157 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

A desapropriação de área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, caracteriza:

a) Desapropriação por zona.
b) Desapropriação por interesse social.
c) Desapropriação urbanística.
d) Desapropriação indireta.

8 Questão 64158 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

O prédio ocupado como sede de uma Câmara Municipal, considerada a destinação dos bens públicos, é:

a) Bem predial.
b) Bem de uso comum do povo.
c) Bem de uso especial.
d) Bem dominical.

9 Questão 64159 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

Acerca do processo administrativo é correto afirmar:

a) O processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração.
b) No processo administrativo é possível ao administrador a busca de prova e documentos, em regra, para obter a verdade material ou real em conformidade ao interesse público.
c) No processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.
d) O processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da publicidade.

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