Simulado: Auxiliar Judiciário - Direito Processual Penal - TJ PA

1 Questão 64040 | Direito Processual Penal, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE, Ensino Médio

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

a) A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
b) Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
c) O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
d) A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
e) A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.

2 Questão 64041 | Direito Processual Penal, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE, Ensino Médio

Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.

I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo.
II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal.
III Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito.
IV Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

3 Questão 64042 | Direito Processual Penal, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE, Ensino Médio

A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.

a) Na contagem de prazos em dias, computam-se somente os dias úteis.
b) Na contagem de prazos no processo penal, adota-se a regra do direito penal material, ou seja, inclui-se o primeiro dia.
c) Caso o advogado seja intimado para apresentar peça processual cujo prazo é de cinco dias em uma quarta-feira útil, o prazo final para o protocolo da peça será a segunda-feira subsequente.
d) O prazo legal de dez dias para o juiz prolatar sentença é de natureza peremptória.
e) Os prazos impróprios estão sujeitos à preclusão.

4 Questão 64043 | Direito Processual Penal, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE, Ensino Médio

De acordo com o Código de Processo Penal, se o réu estiver preso, deverá ser citado

a) pelo administrador do presídio.
b) por meio eletrônico na pessoa do defensor dativo.
c) por hora certa.
d) pessoalmente.
e) por edital.

5 Questão 64044 | Direito Processual Penal, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE, Ensino Médio

A respeito de acusado e defensor, assinale a opção correta.

I O juiz deverá nomear defensor ao réu quando, citado, não apresentar resposta à acusação ou não constituir defensor.
II O defensor poderá ser dispensado, desde que haja manifestação expressa do acusado.
III O defensor dativo não será remunerado, salvo quando o juízo observar que o réu não for pobre, ao qual serão arbitrados os honorários.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

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