Simulado: Lei do Abuso de Autoridade - Exercícios com Gabarito - Direito Penal

15 questões de Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

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1 Q63380 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Os casos que constituem abuso de autoridade, a forma de exercício do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal estão regulados pela Lei nº4.898/1965. Com base no que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.
b) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos.
c) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
d) Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
e) O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.

2 Q63381 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa e penal, nos casos de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

a) A Lei nº 4.898/1965 possui delitos de ação penal privada.
b) A Lei nº 4.898/1965 possui delitos omissivos próprios.
c) Existe na Lei nº 4.898/1965 forma culposa de delito de abuso de autoridade.
d) Segundo a Lei nº 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas a sanções penais.
e) Uma das sanções penais cominadas para o crime de abuso de autoridade é a pena de reclusão de dez dias a seis meses.

3 Q63382 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Constitui-se abuso de autoridade:

a) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
b) submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida;
c) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
d) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
e) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: em razão de discriminação racial ou religiosa.

4 Q63383 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Sobre a tipificação do abuso de autoridade, considere as afirmativas a seguir.

I. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
III. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
IV. Proibir a comunicabilidade de pessoa presa com sua família, quando solicitada administrativamente.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

5 Q63384 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta quanto ao cometimento do crime de abuso de autoridade sujeita o agente público à imposição das seguintes sanções administrativas:

a) advertência e repreensão
b) destituição de função e inabilitação para o exercício de qualquer outro cargo público por prazo até cinco anos
c) suspensão do cargo e exoneração
d) demissão e readaptação
e) exoneração e transferência forçada

6 Q63385 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta quanto ao que configura o crime de abuso de autoridade a conduta que importe em qualquer atentado:

a) à liberdade de transposição
b) ao direito de moradia
c) ao sigilo da correspondência
d) à liberdade de gênero
e) ao direito ao trabalho

7 Q63386 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65) considera autoridade quem

a) exerce cargo público, de natureza civil ou militar, apenas.
b) exerce cargo ou função pública, de natureza militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, apenas.
c) exerce cargo público, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, apenas.
d) exerce cargo, emprego ou função pública remunerados, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente, apenas.
e) exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

8 Q63387 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, as sanções administrativas que poderão ser aplicadas, de acordo com a gravidade do abuso de autoridade, são, dentre outras,

a) advertência, multa e repreensão.
b) advertência, repreensão e demissão.
c) advertência, detenção e multa.
d) demissão, suspensão e reclusão.
e) demissão, repreensão e reclusão.

9 Q63388 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão.

É correto afirmar que o Delegado

a) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e oitenta dias, além da cominação acessória de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a dez anos.
b) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreensão.
c) não cometeu abuso de autoridade, devendo ser responsabilizado tão somente na esfera administrativa.
d) não cometeu abuso de autoridade. Entretanto, poderá ser sancionado com a pena autônoma de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
e) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com advertência ou suspensão do cargo, além da cominação acessória de não poder exercer funções de qualquer natureza no município da culpa, por prazo de um a dez anos.

10 Q63389 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

NÃO se constitui abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
c) a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial.
d) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
e) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

11 Q63390 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Nos termos da Lei n° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar:

a) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
b) o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público.
c) não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
d) não contempla qualquer sanção administrativa.
e) a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso.

12 Q63391 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

A Lei n° 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta.

a) Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada.
b) Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado.
c) O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público.
d) Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
e) As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação.

13 Q63392 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 4.898/1965, quando o abuso de autoridade for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, pelo prazo de

a) dois a seis anos.
b) três a oito anos.
c) um a cinco anos.
d) seis meses a seis anos.
e) um a seis anos.

14 Q63393 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

De acordo com o que disciplina a Lei nº 4.898/1965 acerca dos casos de Ação Penal em face de abuso de autoridade, após recebida a denúncia, o Juiz despachará, recebendo-a ou rejeitando-a, no prazo de

a) 5 dias.
b) 3 dias.
c) 24 horas.
d) 36 horas.
e) 48 horas.

15 Q63394 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Se uma pessoa presa em flagrante pela prática de estupro for submetida a ato vexatório por agente policial,

a) poderá, no âmbito criminal, ser aplicada ao agente policial a penalidade de reclusão.
b) poderá, no âmbito administrativo, ser aplicada a penalidade de repreensão ao agente, cumulada com a perda de vencimentos por determinado período.
c) sem instauração e conclusão de inquérito policial, não poderá ser iniciada a ação penal contra o agente policial, sob pena de violação da independência entre os poderes.
d) a aplicação de penalidade administrativa ao agente dependerá de condenação criminal.
e) além de penalidade administrativa, poderá ser cominada ao agente a pena autônoma de proibição do exercício de funções de natureza policial.

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