Simulado: Crimes Contra a Família - Exercícios com Gabarito - Direito Penal

10 questões | Direito Penal, Crimes Contra a Família, Ensino Superior

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1 Questão 62905 | Direito Penal, Crimes Contra a Família, Ensino Superior

Com base no caso, assinale a alternativa correta.

Miriam, mãe de Rodrigo, e José, tutor de João, receberam convocação da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da respectiva Comarca para comparecem à audiência pública destinada a tratar específico programa para prevenir a evasão escolar. Na carta, havia advertência, em negrito e sublinhado, que a presença seria obrigatória, sob pena de incorrerem pais e/ou responsáveis legais em apuração de responsabilização criminal por abandono intelectual (CP, artigo 246). Miriam não compareceu, pois, no horário da reunião, realizou procedimento cirúrgico de emergência em Maria, colega de escola de Rodrigo. Tampouco José se fez presente, porquanto decidiu acompanhar um jogo do time do colégio de João. Ciente das ausências, o Promotor de Justiça requisitou instauração de investigação para apurar a responsabilidade de ambos.

a) Miriam e José poderão ser indiciados pelo crime de abandono material.
b) Apenas Miriam poderá ser indiciada pelo crime de abandono intelectual.
c) Miriam e José poderão ser indiciados pelo crime de abandono intelectual.
d) Apenas José poderá ser indiciado pelo crime de abandono intelectual.
e) Miriam e José não poderão ser indiciados pelo crime de abandono intelectual.

2 Questão 62906 | Direito Penal, Crimes Contra a Família, Ensino Superior

No que tange aos crimes contra a família, assinale a resposta correta.

a) O crime de abandono intelectual pode ocorrer quando os pais, sem justa causa, deixam de matricular o filho no ensino fundamental ou no ensino médio, ou quando o obrigam a faltar repetidas vezes, prejudicando seu desempenho escolar.
b) O crime de conhecimento de prévio impedimento é uma norma penal em branco homogênea, cuja ação penal dependerá de queixa do contraente enganado.
c) Aquele que falsifica documentos com o exclusivo objetivo de contrair novas núpcias, já sendo casado, comete crimes de bigamia e contra a fé pública, em concurso.
d) Comete crime de abandono material quem, sendo solvente e sem motivo justo, com o único propósito de deixar de pagar pensão alimentícia fixada em acordo judicialmente homologado, abandona o emprego, gerando situação de necessidade - não suprida por outrem - para o alimentando.
e) A subtração de incapazes é crime expressamente subsidiário, além de classificado pela doutrina como permanente, de modo que seu prazo prescricional tem termo inicial quando o incapaz é restituído.

3 Questão 62907 | Direito Penal, Crimes Contra a Família, Ensino Superior

O crime de registrar como seu o filho de outrem:

a) não admite transação penal em nenhuma de suas formas.
b) é classificado como uma hipótese de falsidade ideológica.
c) tem como termo inicial do prazo prescricional a ciência da falsidade pela pessoa fraudulentamente registrada.
d) pode ser praticado através da inscrição, no registro civil, de nascimento inexistente.
e) não admite concurso de pessoas.

4 Questão 62908 | Direito Penal, Crimes Contra a Família, Ensino Superior

O crime de registrar como seu o filho de outrem:

a) não admite transação penal em nenhuma de suas formas.
b) pode ser praticado através da inscrição, no registro civil, de nascimento inexistente.
c) é classificado como uma hipótese de falsidade ideológica.
d) tem como termo inicial do prazo prescricional a ciência da falsidade pela pessoa fraudulentamente registrada.
e) não admite concurso de pessoas

5 Questão 62909 | Direito Penal, Crimes Contra a Família, Ensino Superior

Em relação ao crime de abandono material, conforme tipificado no artigo 244 do Código Penal, é correto afirmar que

a) podem ser vítimas apenas o filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho ou o ascendente maior de 60 (sessent anos.
b) deixar de prover parcialmente a subsistência de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, de maneira não dolosa, configura o crime na forma tentada.
c) a pena prevista para o tipo penal é de 1 (um) a 4 (quatro) anos ou multa.
d) quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, incorre no crime e tem a pena majorada em 1/3.
e) se trata de crime omissivo próprio.

6 Questão 62910 | Direito Penal, Crimes Contra a Família, Ensino Superior

Acerca dos dispositivos da Parte Especial do CP, assinale a opção correta.

a) O crime de bigamia pressupõe existência válida de um primeiro casamento, devidamente legitimado pela lei civil, não se considerando, para a caracterização desse crime, a união estável.
b) O funcionário público que, ao informar seus dados pessoais para a elaboração de compromisso de compra e venda de um imóvel, fornecer declaração falsa de estado civil com vistas a prejudicar direito de cônjuge praticará o crime de falsificação de documento público, cabendo, nesse caso, aumento de pena, pelo fato de ser o agente funcionário público.
c) O testamento particular não se equipara, para fins penais, ao documento público, já que seu conteúdo refere-se a interesses exclusivamente privados.
d) Servidor público que divulgue, sem justa causa, conteúdo de processo administrativo com tramitação sigilosa armazenado em banco de dados da administração pública e que, com tal divulgação, atingir a intimidade de particular diretamente envolvido na questão tratada no procedimento responderá por crime contra a honra e crime de violação de segredo profissional em relação à administração pública.
e) Aquela que, penalmente responsável, registrar, como seu, filho recém-nascido de outra mulher, alterando formalmente seu estado civil, responderá pelo crime de supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido em concurso formal com o crime de falsidade decorrente da inscrição falsa no registro de nascimento da criança.

7 Questão 62911 | Direito Penal, Crimes Contra a Família, Ensino Superior

Sujeito, casado havia quinze anos, disse para a esposa e aos filhos que saía de casa para viver com Parceiro (indivíduo também do sexo masculino), em uma praia deserta do litoral norte do país, onde o camarada possuía uma pousada. Afirmou, na ocasião, que descobrira ser Parceiro o amor de sua vida. Dez meses depois do início dessa união homoafetiva estável (sem que Sujeito houvesse regularizado a situação da sua condição familiar anterior), foi expedida a Resolução CNJ n.º 175, de maio de 2013 – vedando às autoridades a recusa da celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo –, e Sujeito vem a aceitar o pedido de Parceiro, com ele contraindo casamento no cartório de registros civis local, em 12 de junho de 2013.

Observado o teor da hipótese acima elaborada, a conduta de Sujeito

a) será atípica porque a bigamia se encontra no Código Penal, no Capítulo dos crimes contra o casamento, pertencente ao Título dos crimes contra a família, e a hipótese de delito somente ocorreria se Sujeito casasse novamente com outra mulher, já que a união homoafetiva não é considerada entidade familiar pela jurisprudência.
b) será atípica porquanto embora haja no art. 235 do Código Penal o termo “alguém”, o alcance da palavra, que configura norma penal em branco, necessita da complementação do Código Civil, em cujo art. 1.723 descreve a “união estável entre o homem e a mulher”.
c) será típica (preenche todos os elementos do tipo penal) e a de Parceiro será atípica porque, mesmo conhecendo o estado de casado de Sujeito, ele era solteiro ao tempo da ação, circunstância que impede, por coerência, que o solteiro responda por bigamia.
d) será típica (preenche todos os elementos do tipo incriminador) e a de Parceiro será atípica somente se este último não soubesse que Sujeito era legalmente casado quando eles contraíram as núpcias.
e) assim como a de Parceiro são irrelevantes para o Direito Penal, que não deve se preocupar com assuntos da vida privada e da intimidade dos dois.

8 Questão 62912 | Direito Penal, Crimes Contra a Família, Ensino Superior

Túlio, em razão de seu casamento com Maria, declarou no cartório de registro de pessoas naturais que era divorciado, sendo o matrimônio com Maria consumado. Entretanto, Túlio era casado com Claudia, mas estavam separados de fato há muitos anos. Serviram como testemunhas Joana e Paulo, primos de Túlio, que tinham conhecimento do casamento e da separação de fato deste com Claudia.Assim pode-se afirmar:

I. Houve o crime de falsidade ideológica praticado porTúlio,mas que restará absorvido pelo princípio da especialidade.
II. Trata-se de crime próprio, sendo coautores Joana e Paulo, primos deTúlio.
III. A anulação do casamento de Túlio com Claudia pelo motivo da bigamia, tornaria inexistente o crime de bigamia.
IV. O objeto material desse crime é Claudia.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) II, apenas.
d) III, apenas.
e) IV, apenas.

9 Questão 62913 | Direito Penal, Crimes Contra a Família, Ensino Superior

Registrar como seu o filho de outrem constitui crime cujo bem jurídico precípuo é

a) a administração da Justiça.
b) o patrimônio.
c) a propriedade imaterial.
d) a família.
e) a Administração Pública em geral.

10 Questão 62914 | Direito Penal, Crimes Contra a Família, Ensino Superior

Em relação aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

a) Aquele que contrair casamento mesmo conhecendo a existência de impedimento que lhe cause nulidade absoluta ou relativa cometerá crime punido com reclusão.
b) Será considerado inexistente o crime de registar filho seu como de outrem se o acusado agir imbuído de motivo nobre.
c) Embora a conduta consistente em entregar filho menor de dezoito anos de idade a pessoa inidônea seja atípica, poderá o pai que a praticar ser advertido pelo conselho tutelar e, eventualmente, perder o pátrio poder.
d) Considerar-se-á inexistente o crime de bigamia se o primeiro ou o segundo casamento for anulado, independentemente do motivo que embasar tal anulação.
e) A ação penal por crime de induzimento a erro essencial no casamento, para a qual é indispensável a queixa do contraente enganado, só poderá ser ajuizada após o trânsito em julgado da sentença que, por motivo de erro, tiver anulado o casamento.