Simulado: Aspirante da Polícia Militar - Direito Administrativo - PM MG

1 Questão 62052 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, Ensino Superior

As espécies dos atos administrativos podem ser divididas em duas categorias: quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, marque a opção INCORRETA:

a) Aprovação é o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Não significa concordância com o seu conteúdo, razão pela qual é incluído entre os atos de conhecimento, que são meros atos administrativos.
b) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
c) Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
d) Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

2 Questão 62053 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, Ensino Superior

A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Com base na assertiva acima, marque a alternativa INCORRETA:

a) A álea administrativa decorrente do poder de alteração unilateral do contrato administrativo, para atendimento do interesse público, por ela respondendo a administração e incumbindo-lhe a obrigação de estabelecer o equilíbrio voluntariamente rompido.
b) A álea administrativa denominada fato do príncipe, seria um ato de autoridade, não diretamente relacionada ao contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele, respondendo a administração sobre o restabelecimento do equilíbrio rompido.
c) A álea administrativa chamada fato da administração é toda ação ou omissão do Poder público que, incidindo direta ou especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução.
d) A álea ordinária ou empresarial, presente em alguns tipos de contratos com a Administração, é um risco que todo empresário corre, ficando às expensas da Administração Pública, como resultado da própria flutuação do mercado.

3 Questão 62054 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, Ensino Superior

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

a) A responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais independe da comprovação de sua culpa em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação.
b) Responsabilidade civil da Administração é aquela que impõe à Fazenda Pública a obrigação de sanar o dano causado a terceiros por agentes públicos, por ato decorrente ou não do desempenho de suas funções.
c) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e se extingue com o pagamento da indenização, sendo que, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repara-lo, ou seja, todos os servidores públicos estão obrigados a reparar os danos causados à Administração e aos seus administrados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções ou fora dela.
d) A Administração Pública brasileira adotou a Teoria do Risco Administrativo. As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

4 Questão 62055 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, Ensino Superior

Em relação aos poderes da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

a) Poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
b) Poder normativo ou regulamentar pode ser dividido em originário ou derivado. Originário são aqueles emanados de órgão estatal em virtude de competência própria, enquanto os derivados tem por objetivo a explicitação ou a especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando a sua execução.
c) Poder disciplinar é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
d) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração pública para restringir o uso de bens, atividades e de direitos individuais e coletivos, em benefício de terceiros envolvidos, da coletividade ou do próprio Estado.

Resolver simulados	Escolaridade	Quantidade
Atos Administrativos	Ensino Médio	21
Licitação	Ensino Superior	14
Lei 8112 90	Ensino Médio	11
Licitações e Lei 8666 de 1993	Ensino Médio	10
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990	Ensino Médio	9
Improbidade Administrativa	Ensino Superior	9
Contratos Administrativos	Ensino Médio	8
Licitações Públicas	Ensino Médio	8
Servidores Públicos	Ensino Médio	5
Regime Jurídico Administrativo	Ensino Superior	5

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