Simulado: Assistente Administrativo - Legislação Federal - UFMS

1 Questão 61220 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, UFMS, FAPEC, Ensino Médio

Segundo o procedimento de acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.52711), assinale a alternativa correta:

a) Sob nenhuma hipótese o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
b) A informação armazenada em formato digital deverá ser impressa para entrega ao requerente, jamais sendo fornecida em mídia digital.
c) Os órgãos e entidades do poder público estão proibidos de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
d) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
e) Caso entenda necessário, o órgão público deverá exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

2 Questão 61221 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, UFMS, FAPEC, Ensino Médio

Marque, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO traz uma das atribuições precípuas das ouvidorias, prevista no art. 13 da Lei nº 13.460/17:

a) Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
b) Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
c) Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
d) Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.
e) Análisar a obtenção de informações e prolação de decisão administrativa final.

3 Questão 61222 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, UFMS, FAPEC, Ensino Médio

De acordo com o disposto na Lei de Acesso às Informações (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA:

a) A autoridade a quem o recurso for dirigido deverá manifestar-se sobre o mesmo no prazo de 5 (cinco) dias.
b) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
c) Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.
d) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
e) Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

4 Questão 61223 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, UFMS, FAPEC, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:

a) Dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes; qualidade do processo de trabalho; e reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.
b) Natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino; dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes; e reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.
c) Vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público; desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais; e garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.
d) Reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão; vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; investidura nos cargos por meio de indicação; desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais; garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.
e) Reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão; vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; e oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.

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