Simulado: Monitor de Educação - Legislação Municipal - Prefeitura de Linhares ES

1 Questão 61201 | Legislação Municipal, Legislação Municipal de Linhares, Monitor de Educação Infantil, Prefeitura de Linhares ES, Ensino Médio

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise:

I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.
II- As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.
III- O Município não tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

Dos itens acima:

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Apenas os itens I e III estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.

2 Questão 61202 | Legislação Municipal, Legislação Municipal de Linhares, Monitor de Educação Infantil, Prefeitura de Linhares ES, Ensino Médio

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:

a) Legislar sobre assuntos de interesse local.
b) Recusar fé aos documentos públicos.
c) Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
d) Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
e) Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

3 Questão 61203 | Legislação Municipal, Legislação Municipal de Linhares, Monitor de Educação Infantil, Prefeitura de Linhares ES, Ensino Médio

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

a) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
b) Amparar, com providências de origem econômicas sociais, a infância e a adolescência, contra o abandono físico, moral e intelectual;
c) Prover a organização e funcionamento da saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidade;
d) Estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
e) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.

Simulado: Monitor de Educação - Legislação Municipal - Prefeitura de Linhares ES

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