Simulado: Conciliador - Concurso TJ BA - Direito do Consumidor

1 Questão 58586 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem

a) móvel ou imóvel, que tenha valor econômico.
b) fungível ou infungível, consumível, que tenha valor econômico.
c) móvel ou imóvel, material ou imaterial.
d) consumível, material ou imaterial.
e) fungível ou infungível, móvel ou imóvel.

2 Questão 58587 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Sobre propaganda enganosa, é correto afirmar:

a) Não constitui um ilícito penal.
b) É enganosa quando, por ação ou omissão, deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço, agindo, portanto, com má-fé.
c) Na caracterização da publicidade enganosa, exige-se a intenção de enganar por parte do anunciante, sendo, portanto, relevante a má-fé.
d) Constitui ilícito penal e tem como principal característica ser suscetível de induzir o consumidor ao erro através de omissões.
e) É exigível o prejuízo individual.

3 Questão 58588 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Os serviços fornecidos pelos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deverão ser

a) proporcionais ao serviço contratado, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
b) adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
c) eficazes, determinados e ininterruptos, apenas.
d) adequados, determinados, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
e) eficazes, determinados, seguros e ininterruptos.

4 Questão 58589 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Tratando-se de banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

a) É facultado o acesso às informações aí constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
b) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados órgãos de caráter público.
d) Os órgãos públicos de defesa do consumidor não poderão manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente.
e) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo poderá ser comunicada por escrito ao consumidor, mesmo quando não solicitados por ele.

5 Questão 58590 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) O serviço poderá ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
b) O fabricante e o fornecedor só não serão responsabilizados quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que a culpa é da concorrente, do consumidor ou de terceiros.
c) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo ou da culpa.
d) O fornecedor de serviços responde, dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
e) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se espera; a época em que foi colocado em circulação.

6 Questão 58591 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

a) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
b) A instauração de inquérito civil suspende a decadência, independente de seu encerramento.
c) O prazo decadencial inicia sua contagem a partir da data de entrega do produto ou em caso de execução do serviço, no momento de celebração do contrato.
d) A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços suspende a decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
e) O fornecedor será compelido a substituir o produto se o vício oculto se manifestar após o término do prazo de garantia contratual.

7 Questão 58592 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:

a) Multa, proibição de fabricação do produto, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e apreensão do produto.
b) Multa, suspensão definitiva de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, inutilização do produto e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
c) Revogação de concessão ou permissão de uso, suspensão definitiva de atividade, apreensão do produto e imposição de contrapropaganda.
d) Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, intervenção administrativa, suspensão de fabricação do produto e imposição de contrapropaganda.
e) Multa, suspensão definitiva de atividade, intervenção administrativa, proibição e apreensão do produto.

8 Questão 58593 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto

a) quando houver ato ilícito.
b) quando houver infração da lei.
c) em casos de falência.
d) em casos de estado de insolvência.
e) em casos de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados pelos crimes falimentares.

9 Questão 58594 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

São aspectos importantes da proteção contratual, exceto

a) o direito de arrependimento, mesmo havendo pedido expresso do consumidor.
b) as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
c) as cláusulas contratuais que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
d) a garantia contratual, que é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.
e) a não substituição da garantia legal pela garantia contratual.

10 Questão 58595 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de

a) interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos coletivos, apenas.
b) interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas.
c) interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos.
d) interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas.
e) interesses ou direitos coletivos, apenas.

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