Simulado: Procurador de Universidade Assistente - UNICAMP - Direito Processual Civil

13 questões de Direito Processual Civil, Ensino Superior

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1 Q58043 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Nina Azulada pretende propor uma ação contra o Estado de São Paulo. Tal demanda versará sobre um pedido indenizatório de menos de 60 vezes o valor do salário-mínimo e por isso ela pretende se valer do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento dessa demanda. Nesse caso, é correto afirmar:

a) a competência de tal órgão jurisdicional é relativa, sendo que existindo varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no local onde deva ser proposta a ação de Nina, sua escolha é facultativa.
b) se a ação fosse proposta contra a União, ainda assim os Juizados Especiais da Fazenda Pública seriam competentes para a análise e julgamento da demanda proposta por Nina.
c) sendo proposta a ação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não haverá para o Estado de São Paulo prazo diferenciado na prática de qualquer ato processual inclusive a interposição de recursos.
d) tramitando a ação de Nina perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, caso o Estado de São Paulo seja sucumbente, para que a sentença tenha eficácia deverá ser confirmada por meio do reexame necessário.
e) caso Nina se valha dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo que haja pedido de antecipação de tutela, somente será possível o manejo de recurso quando da prolação de sentença.

2 Q58044 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma das súmulas do STJ.

a) Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
b) A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência pública e privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça Federal.
c) Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça Federal para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás.
d) Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
e) A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Federal da situação do imóvel.

3 Q58045 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Sobre o que prevê o CPC acerca das provas, assinale a alternativa correta.

a) A distribuição do ônus da prova está fixada nos termos da lei e não caberá às partes defini-lo de outra maneira em nenhuma hipótese, devendo o autor provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos do autor, salvo os casos em que se admite a inversão do ônus probatório.
b) Todas as vezes que a parte alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar-lhe o teor e o conteúdo, além de sua vigência.
c) A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião, sendo que dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.
d) A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
e) O rol de testemunhas conterá, obrigatoriamente, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

4 Q58046 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

a) São equiparados às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, dentre outros, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
b) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
c) Não caberá mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
d) Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança.
e) O ingresso de litisconsorte ativo no processo de mandado de segurança será admitido somente até a prolação de sentença.

5 Q58047 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

No caso de decisão judicial omissa, contraditória ou obscura, é possível o manejo de Embargos de Declaração. Nesse contexto, é correto afirmar:

a) para evitar que a parte seja surpreendida por alteração significativa da decisão quando do julgamento do recurso em análise, o juiz deverá, em qualquer caso, intimar a parte contrária para que, querendo, se manifeste sobre os embargos opostos.
b) como se trata de um recurso não dotado de efeito devolutivo, não há intimação para que a parte contrária apresente manifestação sobre o teor dos embargos opostos.
c) uma vez opostos, transcorrido o trâmite previsto na legislação em vigor, o juiz julgará tal recurso em 15 dias úteis.
d) não possuem efeito devolutivo, mas o prazo para interposição de outros recursos será suspenso até a sua decisão.
e) caso sejam acolhidos, e a decisão embargada seja modificada, se o embargado já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária, terá o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação verificada, no prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão dos embargos.

6 Q58048 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

A Fazenda Pública Municipal foi condenada ao pagamento de uma indenização por danos materiais e morais a favor de Nicanor das Dores, sendo que tal decisão encontra-se transitada em julgado. Nicanor pretende receber o valor da condenação. Nesse caso, é certo afirmar:

a) caso a executada, intimada para pagamento em quinze dias, não o faça, deverá pagar o saldo executado com multa de dez por cento além dos honorários de advogado.
b) a intimação para pagamento do saldo executado deverá ser feita exclusivamente por oficial de justiça, e para ser válida deve ser recebida pelo representante legal da executada.
c) uma vez intimado, deverá o representante legal da executada apresentar embargos à execução, que tramitarão em autos apartados, necessariamente a eles atribuído o efeito suspensivo.
d) inerte a executada após a intimação, ou, caso as razões de sua defesa sejam rejeitadas, se de pequeno valor a obrigação exequenda, deverá ser realizado o pagamento em dois meses contados da entrega da requisição, mediante depósito em agência oficial mais próxima da residência do exequente.
e) se além de Nicanor houvesse outro exequente, deveria ser apresentado um único demonstrativo de crédito, sendo que não há nesse caso qualquer limitação para o caso do litisconsórcio ativo.

7 Q58049 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Sobre o instituto da citação, assinale a alternativa correta.

a) A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado, que apenas os representarão após sua formalização.
b) A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
c) A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, não sendo relevante o conteúdo da demanda, podendo ser citado através dessa modalidade quem for réu em ações de estado ou quando o citando for pessoa de direito público.
d) Se fará citação por oficial de justiça apenas se a tentativa de citação por correio for frustrada, não tendo o autor a possibilidade de, desde o início do trâmite processual, requerer a citação por essa forma.
e) A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

8 Q58050 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Acerca dos prazos descritos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a) Os embargos de declaração e os infringentes são os únicos recursos previstos na legislação que possuem prazo diferente dos demais.
b) A contagem do prazo para contestação, não havendo audiência de conciliação por negativa de ambas as partes, se dará da juntada aos autos do mandado de citação positivo.
c) Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas em lei, devendo o prazo ser restituído integralmente posteriormente.
d) Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
e) O prazo único, que não comporta decisão em sentido contrário sob pena de nulidade, é o que determina o início da contagem do prazo para o réu contestar quando o mandado de citação por oficial de justiça é juntado aos autos.

9 Q58051 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Uma questão sobre nulidade de cláusula contratual foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tal assunto já se encontra transitado em julgado e deu ganho de causa aos consumidores. João é consumidor e possui um contrato escrito que possui a cláusula que foi declarada nula de pleno direito. Ingressa com uma ação e quer a solução o mais rápido possível, pois sabe de seus direitos. Nesse caso, como advogado de João, você poderá requerer tutela provisória de

a) urgência antecipada incidental.
b) evidência.
c) urgência cautelar antecedente.
d) urgência antecipada antecedente.
e) urgência cautelar incidental.

10 Q58052 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Em um processo requereu-se a concessão de tutela antecipada, que foi indeferida pelo juiz de primeiro grau. A parte lesada fez o recurso cabível contra tal decisão e requereu tutela antecipada recursal, o que também foi indeferida pelo relator. Contra essa última decisão:

a) a parte sucumbente poderá manejar o recurso de agravo interno.
b) não cabe qualquer recurso, devendo aguardar a decisão final do colegiado.
c) poderá fazer uso de pedido de reconsideração como forma de recurso.
d) deverá ser manejado agravo de instrumento, com pedido de efeitos suspensivo e ativo.
e) é caso de manejo de agravo retido que aguardará julgamento pelo colegiado como questão prejudicial.

11 Q58053 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa que traz o valor corretamente atribuído à causa.

a) Na ação em que se cobra uma dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais) vencida há mais de dez meses, o valor da causa deve ser o da dívida originária.
b) Em demanda que tem como objeto um contrato no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mas se discute apenas uma cláusula contratual que representa 50% desse valor, deve ser atribuída à causa obrigatoriamente o valor integral do contrato.
c) Em uma ação em que se requer a troca de um produto avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou a devolução da quantia paga acrescida de juros e correção monetária, deve ser atribuído à causa o maior valor.
d) Em uma ação onde se requer danos materiais e morais, o valor da causa deverá ser apenas aquele referente aos danos materiais uma vez que o pedido de danos morais deve ser genérico.
e) Quando o pedido for relativo a prestações vencidas e vincendas, deve-se atribuir à causa apenas o valor das vencidas até a propositura da ação, sendo a obrigação por prazo indeterminando.

12 Q58054 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa que traz uma causa de extinção do processo sem resolução do mérito.

a) Alegação de impedimento e suspeição do juiz.
b) Homologação de renúncia formulada na reconvenção.
c) Admissão de resolução de demandas repetitivas.
d) Decisão de ofício sobre a existência de decadência.
e) Reconhecimento de existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

13 Q58055 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Sobre a Reclamação, prevista no Código de Processo Civil, é certo afirmar que

a) é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
b) pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, pois tem como objeto interesse público sobre particular.
c) a inadmissibilidade ou julgamento de recurso interposto contra decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
d) apenas o Ministério Público, enquanto não for parte, tem legitimidade para impugnar o pedido do reclamante.
e) a decisão da reclamação só poderá ser cumprida após ser lavrado o acórdão.

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