Simulado: Procurador de Universidade Assistente - UNICAMP - Direito Constitucional

12 questões | Direito Constitucional, Ensino Superior

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1 Questão 58031 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

A respeito da competência para procedimentos em matéria processual, a Constituição Federal estabelece, dentre outras regras, que

a) os Estados não podem legislar sobre essa matéria.
b) a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
c) se trata de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
d) é competência legislativa privativa da União.
e) é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

2 Questão 58032 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:

a) quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
b) para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
c) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
d) não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
e) para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

3 Questão 58033 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,

a) perda dos direitos políticos do responsável.
b) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.
c) multa proporcional ao dano causado ao erário.
d) pena de prisão do responsável.
e) perda do cargo público.

4 Questão 58034 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Padula é empregado sindicalizado e é candidato a cargo de direção sindical. Nessa hipótese, nos termos da Constituição, é correto afirmar que Padula

a) não pode ser dispensado a partir da data do registro da sua candidatura, ainda que cometa falta grave, até o final do mandato.
b) terá a garantia de estabilidade no emprego a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
c) somente terá garantia da estabilidade no emprego se for eleito como titular, podendo ser dispensado normalmente se eleito apenas como suplente.
d) terá direito à estabilidade no emprego, se eleito, como titular ou suplente, contado da posse até o fim do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
e) não pode ser dispensado a partir do registro da sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

5 Questão 58035 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Com base no que estabelece a Constituição Federal, o Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o qual tem competência expressa para julgar os crimes

a) de guerra, hediondos, tráfico internacional de drogas e de tortura.
b) de terrorismo, contra a humanidade, de tortura e de extermínio em massa.
c) políticos, desumanos, hediondos e de tortura.
d) de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.
e) de racismo, contra o Estado Democrático de Direito, contra a humanidade e tortura coletiva.

6 Questão 58036 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

A respeito da admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, a Constituição Federal dispõe que

a) é permitida para as instituições de pesquisa científica e tecnológica, mas não para as Universidades.
b) as Universidades podem fazer a admissão, desde que por meio das instituições de pesquisa científica e tecnológica.
c) as Universidades estão obrigadas a ter em seus quadros o mínimo de dez por cento desses profissionais estrangeiros.
d) é facultada para as Universidades, bem como para as instituições de pesquisa científica e tecnológica.
e) é autorizada para as Universidades e as instituições de ensino, pesquisa científica e tecnológica no limite de dez por cento de seus quadros.

7 Questão 58037 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Nos termos do disposto, expressamente, no texto constitucional a respeito da educação, é correto afirmar que

a) na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de arrecadação conjunta, de modo a financiar o ensino obrigatório.
b) a educação básica pública atenderá primeiramente ao ensino fundamental e médio e, suplementarmente, ao ensino universitário.
c) os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que estas atendam aos requisitos constitucionais.
d) a União aplicará, mensalmente, dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento da receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino.
e) a educação básica pública terá como fonte principal de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

8 Questão 58038 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta a respeito das normas constitucionais que tratam da ciência e tecnologia.

a) É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
b) A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
c) O monopólio do mercado interno será protegido pelo Estado de modo a priorizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País.
d) O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação tecnológica nos entes públicos com prioridade sobre as empresas ou entes privados.
e) As empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País e que ofereçam participação dos empregados nos seus lucros devem ter tratamento prioritário do Estado por meio de isenções fiscais.

9 Questão 58039 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

De acordo com a Constituição da República, se um Município pretender fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,

a) poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição assim autoriza, independentemente de qualquer requisito ou exigência.
b) não poderá fazê-lo, uma vez que o regime geral de previdência aplica-se somente aos ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
c) poderá fazê-lo, mas terá que oferecer uma compensação financeira aos aposentados e pensionistas que propicie a estes obter o mesmo valor que teriam direito quando na ativa.
d) não poderá fazê-lo, a menos que aprovada lei complementar específica e que o valor da economia obtida aos cofres públicos seja aplicada na previdência do próprio ente público.
e) poderá fazê-lo, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

10 Questão 58040 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Em um concurso público para cargo municipal, o candidato que passou em primeiro lugar não foi convocado para assumir a vaga, e no diário oficial há publicação de convocação do segundo colocado. O candidato então impetra Mandado de Segurança na defesa de seus direitos. Diante dessa situação, é certo afirmar que

a) tal candidato não agiu corretamente, pois no caso em tela deveria ter manejado um habeas data.
b) caso a sentença do procedimento adotado pelo candidato seja denegada, deve ser manejado recurso de agravo interno.
c) concedida a segurança, a sentença estará sujeita facultativamente ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o interesse em recorrer das partes.
d) os efeitos da medida liminar eventualmente deferida nesse caso persistirão até a prolação da sentença em qualquer hipótese.
e) a sentença que conceder a ordem poderá ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

11 Questão 58041 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Maria é titular de um cargo efetivo no Estado de São Paulo, tem doze anos de efetivo exercício no serviço público e deseja se aposentar voluntariamente. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Constituição Federal sobre tal tema, assinale a alternativa correta.

a) Maria poderá se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais, desde que cumprido cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tenha 60 (sessent anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição.
b) Para se aposentar voluntariamente, Maria poderá se valer de tempo de serviço, ainda que nesse período não tenha recolhido contribuição previdenciária.
c) Caso Maria tenha sido também servidora pública da União e do Município onde mora, o tempo de contribuição federal e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
d) Maria poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, se estiver há três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tenha 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição.
e) Os proventos de aposentadoria de Maria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração da respectiva servidora no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

12 Questão 58042 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

A respeito das disposições constitucionais sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) As receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
b) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios fiscais, excluídos apenas os creditícios.
c) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
d) A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição.
e) Há benefícios da seguridade social que podem ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total, tento em vista a solidariedade.

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