Simulado: Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - Direito Constitucional

1 Questão 57975 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

a) A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.
b) A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.
c) A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato impugnado.
d) É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

2 Questão 57976 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:

a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
b) Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
c) Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em virtude da natureza de suas atividades.
d) Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

3 Questão 57977 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:

a) O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, consolidado desde a promulgação da Constituição Federal, de se conceder a ordem injuncional, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.
b) O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, segundo a maioria dos Ministros, de não se conceder a ordem injuncional, afirmando que compete ao Judiciário apenas cientificar o órgão competente para a elaboração da norma regulamentadora, sem obrigá-lo.
c) O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria concretista, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.
d) O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria não concretista, afirmando a impossibilidade de o Judiciário regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

4 Questão 57978 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato:

a) Ministro de Estado da Defesa.
b) Oficial das Forças Armadas.
c) Presidente da Câmara dos Deputados.
d) Senador da República.

5 Questão 57979 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

É imunidade extensível aos vereadores:

a) Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.
b) Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
c) Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
d) Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.

6 Questão 57980 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é do

a) estados-membros e dos municípios.
b) estados-membros, do distrito federal e dos municípios.
c) estados-membros.
d) municípios.

7 Questão 57981 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

a) concessão de anistia.
b) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
c) fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
d) fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

8 Questão 57982 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

a) assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.
b) atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos.
c) averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
d) estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.

9 Questão 57983 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:

a) Com base no princípio da simetria, as Assembleias Legislativas devem autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de ação penal contra o Governador por crimes comuns.
b) O recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo.
c) Os estados-membros têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade.
d) Os estados-membros não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra Governador de Estado.

10 Questão 57984 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade NÃO é exigida para

a) o Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil.
b) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
c) entidades de classe de âmbito nacional.
d) confederações sindicais.

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