Simulado: Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - Direito Administrativo

1 Questão 57967 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

a) a efetivação de pagamento de precatório em desobediência à ordem cronológica traduz violação ao princípio da impessoalidade, à luz do qual é vedada a atuação administrativa dissociada da moral, dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade.
b) em consonância com o princípio da legalidade, estatuído no artigo 37, caput, da CR/88, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
c) não são oponíveis às Sociedades de Economia Mista, haja vista que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.
d) o princípio da supremacia do interesse público não se radica em dispositivo específico da CR/88, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele.

2 Questão 57968 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”. A entidade da administração indireta conceituada é uma:

a) Autarquia.
b) Empresa pública.
c) Fundação pública.
d) Sociedade de economia mista.

3 Questão 57969 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.

(1) Revogação de ato administrativo
(2) Interdição de estabelecimento comercial pela vigilância sanitária
(3) Aplicação de penalidade administrativa a servidor
(4) Edição de decretos

( ) Poder disciplinar
( ) Poder regulamentar
( ) Poder discricionário
( ) Poder de polícia

A sequência numérica CORRETA, de cima para baixo, é:

a) 1, 2, 4, 3
b) 3, 1, 4, 2
c) 3, 4, 1, 2
d) 4, 3, 2, 1

4 Questão 57970 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

Sobre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, a INCORRETA:

a) Excesso de despesa com pessoal
b) Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
c) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
d) Sentença judicial transitada em julgado.

5 Questão 57971 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

Está CORRETO o que se afirma em:

a) A Lei n. 8.429/1992 veda, expressamente, transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
b) A violação a quaisquer dos princípios da Administração Pública pode constituir ato de improbidade administrativa, independente da aferição de culpa ou dolo do agente.
c) Embora o ato de improbidade administrativa, quando praticado por servidor público, também corresponda a um ilícito administrativo, não há obrigatoriedade de instauração do procedimento adequado à apuração da responsabilidade pela autoridade administrativa competente, haja vista que as sanções previstas no artigo 37, § 4º, da CR/88 somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado de sentença condenatória.
d) Entre os legitimados ativos para propor a ação de improbidade administrativa figuram o Ministério Público, empresa incorporada ao patrimônio público e entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

6 Questão 57972 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo oficial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:

a) A sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.
b) Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.
c) O Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento.
d) O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.

7 Questão 57973 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

Sobre o controle administrativo da Administração Pública, NÃO é correto afirmar:

a) É um controle de legalidade e de mérito.
b) Pode ocorrer por iniciativa da própria administração, mas não pode ser deflagrado mediante provocação dos administrados.
c) Quanto à natureza do órgão controlador, se divide em legislativo, judicial e administrativo.
d) Tem por finalidade confirmar, alterar ou corrigir condutas internas, segundo aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

8 Questão 57974 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:

a) Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.
b) É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.
c) É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.
d) É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.

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