Simulado: Vigilante Penitenciário Temporário - SEAP GO - Direito Penal

1 Questão 57319 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

Funcionário público, para efeitos penais, é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública mesmo que transitoriamente ou sem remuneração. Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha em entidade paraestatal ou empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. Assim é considerado crime contra a administração pública:

a) Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica.
b) Condescendência criminosa.
c) Paralisação de trabalho de interesse coletivo.
d) Falsificação de documento público.
e) Falsificação do selo ou sinal público.

2 Questão 57320 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

O Vigilante Penitenciário Temporário – VPT que recebe os objetos da família do preso para entregar ao mesmo no presídio e os toma para si estará cometendo crime contra a administração pública, sendo o fato típico considerado:

a) Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
b) Advocacia administrativa
c) Concussão
d) Peculato
e) Facilitação de contrabando ou descaminho

3 Questão 57321 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

O Capítulo I, do Título XI – Dos crimes contra a administração pública, trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assim sendo, entende-se:

a) Corrupção passiva - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
b) Inserção de dados falsos em sistema de informações - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
c) Concussão - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
d) Violência arbitrária - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
e) Prevaricação - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

4 Questão 57322 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

“Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo” é um crime que está previsto no Código Penal desde a vigência da Lei N.º 11.466, de 28 de março de 2007:

a) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
b) Violação do sigilo de proposta de concorrência
c) Excesso de exação
d) Corrupção passiva
e) Prevaricação

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