Simulado: Vigilante Penitenciário - SEAP GO - Direito Penal

1 Questão 57292 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial para cumprimento de medida de segurança sem a guia expedida pela autoridade judiciária. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e

a) semi-imputáveis.
b) gestantes e parturientes.
c) presos provisórios doentes.
d) condenados acometidos de doença grave.
e) imputáveis.

2 Questão 57293 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

Assinale dentre as alternativas seguintes, a INCORRETA:

A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Compete ao juiz da execução decidir sobre:

a) progressão ou regressão nos regimes.
b) soma ou unificação de penas.
c) autorização de saída.
d) detração e remição da pena.
e) suspensão condicional da pena.

3 Questão 57294 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

Segundo a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), as faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. É considerada falta de natureza grave:

a) usar de bebida alcoólica.
b) trabalhar voluntariamente.
c) conservar objetos de uso pessoal.
d) não indenizar o Estado das despesas realizadas.
e) possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.

4 Questão 57295 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança:

a) a requerimento do Ministério Público.
b) de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.
c) de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
d) a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa.
e) nenhuma das alternativas acima está correta.

5 Questão 57296 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

Segundo o que dispõe a Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), é INCORRETO afirmar:

a) que o Patronato é Órgão da Execução Penal.
b) que o direito à assistência material estende-se ao egresso.
c) que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.
d) que ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
e) que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.

6 Questão 57297 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

Deferido o pedido do Livramento Condicional, o juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. São obrigações que serão sempre impostas ao liberado condicional pelo juiz:

I. Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.
II. Recolher-se à habitação em hora fixada.
III. Não mudar do território da comarca do juízo da execução, sem prévia autorização deste.
IV. Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.
V. Não frequentar determinados lugares.

A esse respeito, assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta.

a) As proposições I, III e IV são obrigatórias.
b) As proposições I, II e III são obrigatórias.
c) As proposições II, III e V são obrigatórias.
d) As proposições II, III e IV são obrigatórias.
e) As proposições I, IV e V são obrigatórias.

7 Questão 57298 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

Com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/4), assinale a alternativa INCORRETA:

a) O condenado que cumpre pena em regime fechado poderá obter saída temporária de 7 (sete) dias para visitar a família.
b) Sem óbice no princípio da coisa julgada, o juiz pode alterar, motivadamente, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana.
c) O condenado com mais de 70 (setenta) anos, beneficiário do regime aberto, poderá cumprir a pena em residência particular.
d) Quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas.
e) Obter ocupação lícita em tempo razoável é condição obrigatória imposta ao beneficiário do livramento condicional.

8 Questão 57299 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO, Ensino Médio

De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/84), incumbe à Defensoria Pública requerer a detração e a remição da pena. A respeito desses dois institutos é correto afirmar:

a) O condenado que for punido por falta grave perderá até 1/3 (um terço) do tempo detraído, recomeçando o novo período a partir da data da infração disciplinar.
b) Pelo instituto da remição, o período de prisão provisória por fato que resultou a condenação executada deve ser considerado no cômputo do cumprimento da pena imposta pela sentença.
c) O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho ou nos estudos, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
d) O tempo remido não é computado para a concessão do indulto, somente para o deferimento do livramento condicional.
e) A detração consiste na possibilidade de o apenado diminuir parte do tempo de execução da pena pelo trabalho, sendo que a contagem do tempo para tal fim será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

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