Simulado: Direitos Individuais - ECA - Exercícios com Gabarito

10 questões | Eca, Direitos Individuais, Ensino Médio

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1 Questão 55930 | Eca, Direitos Individuais, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Como ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medida socioeducativa de internação.
b) Em relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da criança e do adolescente adotou a Teoria da Ação.
c) Segundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal.
d) A inimputabilidade penal do menor de 18 anos é absoluta e sua presunção decorre da lei, por meio do critério etário.
e) Se o adolescente descumprir remissão imprópria, não poderá haver conversão para semiliberdade ou internação.

2 Questão 55931 | Eca, Direitos Individuais, Ensino Médio

Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

a) poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
b) poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
c) poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
d) não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.
e) somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.

3 Questão 55932 | Eca, Direitos Individuais, Ensino Médio

Percy Jackson, nascido em 19 de abril de 1999, praticou, no dia 18 de abril de 2017, ato descrito no Código Penal como roubo qualificado, tendo sido localizado e detido pela polícia dois dias depois do referido ato. Considerando essa situação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que Percy

a) deverá ser preso e processado pelo crime de roubo qualificado.
b) não poderá ser apreendido e nem processado, uma vez que não foi detido em flagrante delito.
c) deverá ser solto, de imediato, pois adolescente, tecnicamente, não comete crime, devendo ser encaminhado ao Conselho Tutelar.
d) não poderá ser preso, por falta de flagrante, mas deverá ser criminalmente processado pelo crime de roubo qualificado.
e) ficará sujeito às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo responder pelo cometimento de ato infracional.

4 Questão 55933 | Eca, Direitos Individuais, Ensino Médio

É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) É desnecessária a oitiva do menor infrator antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa, tendo em vista o caráter pedagógico desta modalidade de sanção.
b) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
c) A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
d) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
e) No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

5 Questão 55934 | Eca, Direitos Individuais, Ensino Médio

No tocante ao ECA, com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A participação de menores de idade em qualquer conduta criminosa é suficiente para autorizar a condenação, pela prática do crime de corrupção de menores de idade, dos agentes capazes envolvidos no mesmo ato.
b) Admite-se cumular a remissão concedida pelo parquet na fase pré-processual, como forma de exclusão do processo, com a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.
c) A medida de internação aplicada aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa depende da prática de, pelo menos, três infrações graves.
d) Na apuração de ato infracional cometido por adolescente, caso seja imposta medida socioeducativa, o juiz deverá observar as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no CP.
e) Não é admitido, na apuração de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, o benefício da escusa absolutória prevista no CP.

6 Questão 55935 | Eca, Direitos Individuais, Ensino Médio

João, aos dezessete anos de idade, foi apreendido em flagrante de ato infracional descrito como crime de homicídio, razão pela qual lhe foi aplicada medida de internação provisória e, depois, medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional. Ambas as medidas devem ser reavaliadas, no máximo, a cada seis meses. Nessa situação hipotética,

a) a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da decisão judicial e, no caso de liberação e posterior renovação da internação provisória, será iniciada nova contagem por igual período.
b) a realização da entrevista pessoal feita pela defesa técnica com o socioeducando para o exercício das suas garantias individuais e processuais será assegurada apenas durante o processo de execução das medidas socioeducativas privativas de liberdade.
c) para a reavaliação da medida aplicada, a autoridade judiciária poderá designar audiência, sendo a gravidade do ato infracional fator que isoladamente justifica a não substituição da medida por outra menos grave.
d) o prazo para a reavaliação das medidas aplicadas deve ser contado a partir da data da apreensão de João, podendo a reavaliação ser processada logo após o recebimento do relatório enviado pela unidade de internação, independentemente do escoamento do prazo.
e) a autoridade judiciária não poderá determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, mesmo na hipótese de a medida ter sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

7 Questão 55936 | Eca, Direitos Individuais, Ensino Médio

Um Conselheiro Tutelar, após receber denúncia anônima de que uma criança estaria sendo vítima de maus-tratos, dirige-se até a escola municipal em que o aluno estuda, no 3º ano do Ensino Fundamental, a fim de obter informações da Direção Escolar e dos professores acerca de tal violação de direitos.

Ocorre que a Direção Escolar se recusou a prestar os esclarecimentos solicitados pelo Conselheiro Tutelar, com o argumento de que não poderia violar o direito à privacidade do aluno e de seus familiares.

A respeito da conduta da Direção Escolar, assinale a afirmativa correta.

a) Não está correta, porque ter acesso às informações do aluno é atribuição do Conselho Tutelar.
b) Está correta, pois somente com autorização judicial o Conselheiro Tutelar poderá ter acesso às informações do aluno.
c) Está correta, pois somente por meio de requisição do Ministério Público o Conselheiro Tutelar poderá ter acesso às informações do aluno.
d) Está correta, pois a atribuição do Conselho Tutelar se limita a ter acesso ao boletim e ao histórico escolar do aluno.
e) Não está correta, porque a Direção Escolar poderia prestar as informações solicitadas pelo Conselho Tutelar, desde que cientificasse a família, ainda que por simples telefonema.

8 Questão 55937 | Eca, Direitos Individuais, Ensino Médio

Em relação ao que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

a) O Sinase será totalmente financiado com recursos dos orçamentos tributário e da assistência social.
b) Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário reputação ilibada, formação de nível superior em administração e comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, seis meses.
c) É vedado ao juiz aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa dessa natureza, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
d) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que justificam, por si, a não substituição da medida por outra menos grave.
e) É assegurado ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação que seja casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima e a receber visita dos filhos, desde que seja respeitada a faixa etária estabelecida no regimento da unidade de atendimento.

9 Questão 55938 | Eca, Direitos Individuais, Ensino Médio

Aluna com deficiência sofre acidente na escola, sendo prontamente atendida pelo socorro especializado. Após os primeiros socorros, a criança é transferida para um hospital público, devendo permanecer internada em observação por quarenta e oito horas.
Ocorre que a mãe da infante é impedida pela direção do hospital de permanecer com a filha durante o período da internação, pois esta não permanecerá em quarto individual. Inconformada, a mãe procura orientação do Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, que sempre acompanhou a criança em questão na escola.

Assinale a opção que indica a informação a ser dada pelo Agente à mãe da criança.

a) A conduta do hospital está errada, porque a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período diurno, enquanto internada.
b) A conduta do hospital está certa, pois a criança somente teria o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável se o quarto fosse individual.
c) A conduta do hospital está errada, já que a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período noturno, enquanto internada.
d) A conduta do hospital está certa, uma vez que a criança não possui o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável em hospital público.
e) A conduta do hospital está errada, haja vista ter a criança o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante todo o período de internação.

10 Questão 55939 | Eca, Direitos Individuais, Ensino Médio

Marcos, adolescente de 15 anos, roubou a bolsa e o celular de uma moça que caminhava pelo centro da cidade. Pego em flagrante, foi encaminhado para a delegacia. O ECA prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. De acordo com o mesmo Estatuto, artigo 108, antes de proferida a sentença pelo Juizado da Infância e Juventude, Marcos poderá permanecer internado por, no máximo,

a) 30 dias.
b) 45 dias.
c) 60 dias.
d) 90 dias.
e) 120 dias.

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