Simulado: Técnico Legislativo - Administração Pública - Senado Federal 2012

7 questões | Direito Administrativo, Administração Pública, Ensino Médio

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47 bom

110 regular

58 péssimo

1 Questão 6447 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Cássio Cassiano, servidor público federal estável, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Desde então, o servidor público federal, também estável, Jonathan Jonas passou a ocupar o referido cargo vago. Ocorre que, inconformado com sua demissão, Cássio Cassiano ajuizou demanda anulatória do ato demissional que, recentemente, foi julgada procedente. De acordo com as formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei 8.112/90, é correto afirmar que Jonathan Jonas deverá ser:

a) reintegrado.
b) reconduzido.
c) readaptado.
d) revertido.
e) transferido.

2 Questão 6448 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Determinado ato administrativo promoveu os servidores Caio e Tício por merecimento e antiguidade, respectivamente. Contudo, verificou-se posteriormente que era Mévio, e não Tício, o servidor mais antigo. Assim, editou-se novo ato mantendo a promoção de Caio, inserindo a promoção de Mévio e anulando a de Tício, por ser inválida. Acerca do novo ato editado, é correto dizer que:

a) tem efeito apenas ex nunc, ou seja, para Mévio, os efeitos da promoção só vão valer dali pra frente.
b) pode ser efetuada pela administração, de ofício ou provocada, ou pelo próprio Judiciário, se provocado.
c) se trata de espécie de convalidação do ato administrativo anterior que, no caso em comento, é denominado pela doutrina de ratificação.
d) se trata de espécie de sanatória do ato administrativo anterior que, no caso em comento, é, denominado pela doutrina de reforma.
e) se trata de espécie de convalidação do ato administrativo anterior que, no caso em comento, é denominado pela doutrina de conversão.

3 Questão 6449 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

O Estado X ingressou com ação de improbidade administrativa cumulada com reparação de danos em razão de enorme fraude cometida contra sua entidade previdenciária. Em razão da existência de fundados indícios de responsabilidade, foi requerido e imediatamente concedido, antes mesmo da notificação, decreto de indisponibilidade dos bens dos réus da ação de improbidade. Ocorre que, quase dois anos depois, todas as decisões que receberam a inicial em face de cada um dos réus foram anuladas pelo Tribunal, em razão da ausência de intimação prévia do Ministério Público, declarando-se a repercussão da nulidade tão somente sobre os atos praticados em decorrência da referida decisão.

Acerca da situação narrada acima e do regramento previsto na Lei 8.429/92, é correto afirmar que:

a) o decreto de indisponibilidade de bens somente pode recair sobre bens dos réus adquiridos posteriormente ao ato de improbidade.
b) para a decretação da indisponibilidade de bens afigura-se imprescindível a prova de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, não sendo suficiente a existência de fundados indícios da prática de atos de improbidade.
c) em razão do princípio in dubio pro societatis, a decretação de indisponibilidade de bens atinge o patrimônio de sócio desligado anteriormente à prática do ato de improbidade.
d) no caso mencionado, a indisponibilidade de bens não poderia ter sido decretada antes da fase preliminar de defesa prévia.
e) a nulidade decretada não atinge o decreto de indisponibilidade de bens, haja vista não guardar qualquer relação de dependência com o recebimento da inicial.

4 Questão 6450 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Recentemente, foi realizado plebiscito para consultar a população do Estado do Pará acerca da criação dos Estados de Carajás e Tapajós, a partir do Estado do Pará. Caso cada um de tais novos estados viesse a ser criado, acerca do regime de pessoal a ser adotado, é correto afirmar que:

a) necessariamente deverá ser estatutário para todos os servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias.
b) necessariamente deverá ser estatutário para todos os servidores integrantes da Administração Direta e Indireta.
c) será possível constituir diferentes regimes de pessoal entre os quadros da Administração Pública Direta e autárquica (estatutário e celetista).
d) poderá ser adotado o regime celetista para alguns cargos na Administração direta que não exijam, para o seu correto exercício, a garantia da estabilidade.
e) ante a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, até que o concurso público seja realizado, se poderão contratar por tempo determinado juizes para compor o Tribunal.

5 Questão 6451 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complementam o enunciado abaixo: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Assinale:

a) se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.
b) se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.
c) se apenas os itens I e III estiverem corretos.
d) se apenas os itens II e IV estiverem corretos.
e) se todos os itens estiverem corretos.

6 Questão 6452 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
b) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
c) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
d) Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
e) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

7 Questão 6453 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

A respeito da comunicação dos atos, conforme a Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A intimação deverá conter identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, além da finalidade da intimação.
b) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
c) A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
d) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.