Simulado: SEAP MG - Direito Constitucional - Agente de Segurança Socioeducativo

1 Questão 51670 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os direitos individuais previstos na Constituição Federal:

a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
d) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

2 Questão 51671 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior

A Constituição Federal garante a precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei:

a) À administração penitenciária e seus servidores.
b) Aos servidores do Poder Judiciário.
c) Aos servidores da Polícia Federal.
d) À administração fazendária e seus servidores fiscais.

3 Questão 51672 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior

São objetivos da ordem social, previstos no Texto Constitucional:

a) O primado do trabalho e a liberdade de expressão.
b) A igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.
c) O bem-estar e a justiça sociais.
d) A dignidade da pessoa humana e a liberdade de crença religiosa ou convicção filosófica ou política.

4 Questão 51673 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior

NÃO é privativo de brasileiro nato, o cargo de:

a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
b) Carreira Diplomática
c) Ministro de Estado da Defesa.
d) Oficial das Forças Armadas.

5 Questão 51674 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior

Analise os seguintes itens, relativos à disciplina constitucional dos servidores públicos:

I. A Constituição veda qualquer hipótese de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos.
II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência, instituído e organizado pelo respectivo ente federativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

6 Questão 51675 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior

Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada:

a) Através de medida provisória
b) Em lei complementar.
c) Em decreto legislativo.
d) Através de resolução do Congresso Nacional.

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