Simulado: PC GO - Direito Tributário - Delegado de Polícia

1 Questão 51365 | Direito Tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Superior

O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:

a) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.
b) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.
c) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.
d) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
e) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira.

2 Questão 51366 | Direito Tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Superior

Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Entre diferentes aspectos do fato gerador, verifica-se que

a) o produto do crime se encontra sujeito à tributação na medida em que, conforme o Código Tributário Nacional, vigora para exação tributária a regra do non olet.
b) o Estado, no exercício do seu poder de tributar, ao prever como fato gerador determinado ato, abstrai qualquer aspecto de licitude penal.
c) a definição do fato gerador demanda não só ato jurídico válido, mas também natureza lícita do seu objeto e efeitos conforme o ordenamento jurídico.
d) sujeito passivo da obrigação tributária é apenas o contribuinte, dado que vigora, também, no direito tributário o princípio da instransferibilidade da sanção a afastar a solidariedade.
e) o cidadão que se encontre sob a custódia do Estado, quando condenado simultaneamente à vedação de contratação com Poder Público, não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.

3 Questão 51367 | Direito Tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Superior

O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que

a) no lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.
b) a investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido.
c) os crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.
d) entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.
e) a isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.

4 Questão 51368 | Direito Tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Superior

O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que

a) a anterioridade aplicável ao direito penal tem igual aplicação na seara tributária, sendo vedada qualquer alteração na legislação tributária, ainda que não corresponda a aumento do tributo.
b) é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu, aumentou ou reduziu.
c) a imunidade religiosa é consectária da garantia fundamental da liberdade religiosa, que tem alcance além do templo religioso.
d) a vedação do não-confisco ao Estado, no exercício de seu poder de tributar, limita a perda de bens no âmbito criminal.
e) as regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes.

5 Questão 51369 | Direito Tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Superior

O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação, constata-se que

a) a apreensão de um veículo em operação policial corresponde a supressão da posse de seu proprietário, o que implica dispensa legal do pagamento do tributo, dado que suprida sua posse por autoridade do próprio poder estatal.
b) considerando que ausente previsão expressa na Constituição, é inconstitucional a fixação de alíquotas progressivas no ITCMD.
c) a emissão de certidões no âmbito do inquérito policial se sujeita à cobrança de taxas de polícia previstas em lei.
d) a atividade policial extraordinária pode ser remunerada mediante taxa de serviço público, dado que se trata de atividade divisível e não universal.
e) o ICMS é imposto indireto na medida em que, presente o fenômeno da repercussão financeira do tributo, incorre com seu ônus econômico o consumidor, que não integra a relação jurídica tributária.

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