Simulado: MPE RJ - Direito Constitucional - Técnico do Ministério Público

1 Questão 51093 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, João:

a) independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, auferindo o subsídio de Vereador;
b) independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, podendo optar pela remuneração de um dos cargos;
c) caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, facultando-lhe optar pela remuneração de um dos cargos;
d) caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
e) caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados levando em conta sua situação até a data do afastamento.

2 Questão 51094 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

Pedro, estudante de direito, disse ao seu professor que lera, em um livro, que a Constituição brasileira era classificada como rígida. O professor explicou-lhe que deve ser classificada como rígida a Constituição que:

a) precise ser observada por todos os que vivam no território do respectivo País;
b) seja escrita, distinguindo-se, portanto, das Constituições que se formam a partir do costume;
c) vincule todas as estruturas estatais de poder aos seus comandos;
d) só possa ser reformada mediante um processo legislativo qualificado, mais complexo que o comum;
e) não possa ser revogada por outra Constituição, ainda que haja uma revolução.

3 Questão 51095 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

a) somente a União pode legislar sobre a matéria;
b) somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
c) somente o Município pode legislar sobre a matéria;
d) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
e) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.

4 Questão 51096 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, “somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que somente faz menção a tribunais, e constatar que nenhum comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o controle de constitucionalidade, negou requerimento formulado pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional, o que teria influência direta na resolução do problema concreto. À luz da sistemática constitucional, o controle de constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é considerado:

a) difuso, podendo ser realizado pelo juiz de direito;
b) concentrado, somente podendo ser realizado por tribunal;
c) abstrato, podendo ser realizado pelo juiz de direito;
d) difundido, somente podendo ser realizado por tribunal;
e) concreto, somente podendo ser realizado por tribunal.

5 Questão 51097 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

Enéias, servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para ocupar, simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de departamento de pessoal no âmbito do Poder Judiciário. Ao pedir a opinião dos seus amigos, alguns disseram que a acumulação de cargos era possível, enquanto outros disseram que destoaria da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a acumulação:

a) é possível, já que a ordem constitucional determina a reserva de parte dos cargos em comissão aos ocupantes de cargos efetivos;
b) não é possível, já que o cargo em comissão a ser ocupado está inserido em outra estrutura administrativa;
c) somente é possível se houver compatibilidade de horários e for observado o teto remuneratório constitucional;
d) não é possível, pois os ocupantes de cargos de provimento efetivo jamais podem ocupar cargos em comissão;
e) é possível, desde que haja autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, autoridade máxima do Ministério Público.

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