Simulado: MinC - Direito Administrativo - Técnico de Nível Superior

8 questões | Direito Administrativo, Ensino Superior

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1 Questão 48960 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

No tocante à Administração Direta e Indireta, marque a alternativa correta:

a) As Autarquias adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
b) A desconcentração pode ocorrer em três planos principais: dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; e da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
c) A descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica; já a desconcentração é a distribuição interna de competências, isto é, distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
d) As empresas públicas e sociedades de economia mista não se sujeitam à falência.
e) As autarquias e as empresas públicas são criadas por Decreto.

2 Questão 48961 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

Quanto às modalidades de licitação, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale V para verdadeiro e F para falso:

I ( ). Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II ( ). Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
III ( ). Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição derivar de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
IV ( ). A Licitação para obras e serviços de engenharia até R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) deverá adotar a modalidade concorrência.
V ( ). Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.

Marque a alternativa correta:

a) Apenas I, II, III e IV são verdadeiras.
b) Apenas II, III, IV e V são falsas.
c) Apenas I, II, III e IV são falsas.
d) Todas são falsas.
e) Todas são verdadeiras.

3 Questão 48962 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

Verifique as proposições abaixo e, em seguida, assinale e marque V para verdadeiro e F para falso:

I ( ). A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II ( ). Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III ( ). A revogação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
IV ( ). O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé.

Marque a alternativa correta:

a) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas.
b) II e IV são verdadeiras e I e III são falsas.
c) I e IV são verdadeiras e II e III são falsas.
d) I e III são verdadeiras e II e IV são falsas.
e) Todas são falsas.

4 Questão 48963 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

Júlio, desejando montar uma loja de material de construção na cidade em que mora, procurou o Poder Público para se certificar dos documentos que seriam necessários para iniciar o funcionamento da sua loja de acordo com as exigências legais. Nesse contexto, foi informado a Júlio que deveria dar entrada nos documentos para obtenção de Alvará de funcionamento a ser expedido pelo órgão competente. De acordo com o caso citado, assinale a opção que correspondente ao poder administrativo descrito na questão:

a) Poder Discricionário.
b) Poder Hierárquico.
c) Poder Vinculado.
d) Poder Disciplinar.
e) Poder de Polícia.

5 Questão 48964 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

Analise as proposições abaixo e, em seguida, marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante.
( ) Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração.
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Assinale a opção que corresponde à sequência correta:

a) F, V, F, F, V
b) V, F, F, F, V
c) V, F, F, V, V
d) V, F, F, V, F
e) F, F, F, V, V

6 Questão 48965 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

De acordo com Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, marque a alternativa correta:

a) O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços especiais for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
b) Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo opcional a utilização da sua forma eletrônica.
c) A licitação na modalidade de pregão, na sua forma eletrônica, se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
d) Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, questionavelmente, a alteração afetar a formulação das propostas.
e) As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

7 Questão 48966 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

O Prefeito da cidade de Lilliput resolveu desapropriar um terreno de seu adversário político. Esta atitude viola, em tese, qual princípio Constitucional da Administração Pública?

a) Impessoalidade.
b) Moralidade.
c) Legalidade.
d) Eficiência.
e) Publicidade.

8 Questão 48967 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

Assinale a assertiva correta:

a) Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo.
b) O agente público que causar lesão ao erário mesmo sem que tenha havido intenção de causá-lo poderá ser responsabilizado, admitindo-se, legalmente, assim, a forma culposa do ato ímprobo.
c) Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos.
d) Não há improbidade administrativa quando o sujeito "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê- lo" (artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992), mas o Tribunal de Contas ainda assim as aprovar, ou, mesmo, o respectivo Poder Legislativo as aprovar.
e) A improbidade administrativa é considerada crime comum.

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