Simulado: JUCEC - Direito Constitucional - Advogado

1 Questão 47203 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE, Ensino Superior

No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
b) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto na Constituição Federal.
c) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.
e) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

2 Questão 47204 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE, Ensino Superior

Quanto ao conceito e conteúdo de Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

a) O sentido político de Constituição defendia que a mesma só seria legítima se representasse o efetivo poder social.
b) O sentido político de Constituição não distingue Constituição de Lei Constitucional.
c) As leis constitucionais são os dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental.
d) Schmitt alocou a Constituição no mundo do “ser”, caracterizando-a como fruto das leis naturais.
e) Para Kelsen, a Constituição seria a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade.

4 Questão 47206 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE, Ensino Superior

A Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade são exemplos de Controle de Constitucionalidade

a) difuso;
b) concentrado;
c) preventivo;
d) difuso e repressivo;
e) concentrado e preventivo.

5 Questão 47207 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE, Ensino Superior

Constitui(em) objetivo(s) fundamental(ais) da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da CF/88, EXCETO

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
b) garantir o desenvolvimento nacional;
c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

6 Questão 47208 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE, Ensino Superior

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o texto expresso da CF/88, somente se beneficiam das normas constantes deste capítulo

a) os brasileiros natos;
b) os brasileiros natos e os naturalizados;
c) os brasileiros e os estrangeiros residentes no país.
d) todos os brasileiros e estrangeiros;
e) todos os brasileiros e os estrangeiros que residem no País há pelo menos cinco anos.

7 Questão 47209 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE, Ensino Superior

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

a) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
c) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
d) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
e) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

8 Questão 47210 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE, Ensino Superior

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal:

a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
b) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

9 Questão 47211 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE, Ensino Superior

Quanto ao Poder Executivo e à eleição do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, marque a alternativa correta:

a) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
b) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos.
c) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
d) A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
e) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Secretários de Estado.

10 Questão 47212 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE, Ensino Superior

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, assinale o CORRETO.

a) A Constituição Federal assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.
b) O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.
c) Somente a advocacia pública faz parte das funções essenciais à justiça, descritas na Constituição Federal de 1988, estando a advocacia privada incluída no rol das liberdades da iniciativa privada.
d) O Ministério Público é instituição itinerante, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
e) Os membros da Advocacia Pública e da Defensoria Pública são detentores das seguintes prerrogativas: inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.

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