Simulado: IPSEM - Direito Administrativo - Assistente Jurídico

1 Questão 46907 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB, Ensino Médio

Acerca dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que corresponde à prerrogativa de que dispõe o Estado, através de um conjunto de atribuições concedidas à Administração, para condicionar ou restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.

a) Poder hierárquico.
b) Poder regulamentar.
c) Poder disciplinar.
d) Poder de polícia.
e) Poder vinculado.

2 Questão 46908 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB, Ensino Médio

NÃO constitui característica do poder hierárquico:

a) Fiscalização
b) Manutenção dos atos válidos.
c) Aplicação de sanções.
d) Delegação de competência.
e) Autoexecutoriedade.

3 Questão 46909 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB, Ensino Médio

Sobre o Poder de Polícia marque a opção FALSA:

a) A licença é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular é detentor de um direito subjetivo.
b) É prevista a sanção de interdição de estabelecimentos comerciais.
c) Não é prevista a administração, quando aplicar sanção de demolição de edificações irregulares, valorar acerca da possibilidade de obter ou não autorização judicial, ainda que ocorra forte resistência dos particulares envolvidos.
d) A administração pública não precisa de autorização do poder judiciário para reprimir atividades lesivas à coletividade.
e) Há possibilidade de as medidas administrativas serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força.

4 Questão 46910 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB, Ensino Médio

No direito administrativo, em relação aos servidores, há um conjunto de normas referentes aos deveres, direitos e demais aspectos da vida funcional. No que toca a esse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O regime estatutário pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, independentemente de anuência, ressalvados os direitos adquiridos.
b) O regime estatutário aplica-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, no entanto, certos dispositivos do estatuto são aplicados a servidores com outro tipo de vínculo, em decorrência de previsão legal explícita ou de orientação administrativa.
c) No regime celetista os servidores recebem a denominação de empregados públicos e esse regime é adotado para todos que trabalham nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
d) Nos Estados e Municípios que não adotarem regime único estatutário, há servidores contratados pela CLT na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.
e) No âmbito federal vigora um regime jurídico único que disciplina um regime de emprego público do pessoal da administração direta, das autarquias e fundações públicas.

5 Questão 46911 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB, Ensino Médio

Situação administrativa que outorga a utilização privativa de um bem público através do fechamento de uma rua para a realização de uma festa popular, chama-se:

a) Autorização de uso.
b) Permissão de uso.
c) Cessão de uso.
d) Concessão de direito real de uso.
e) Aforamento.

6 Questão 46912 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB, Ensino Médio

A incorporação de uma área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano corresponde a um(a)

a) doação.
b) comodato.
c) ocupação.
d) investidura.
e) enfiteuse.

7 Questão 46913 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB, Ensino Médio

Os recursos administrativos são todos os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração. O dispositivo que possibilita ao interessado requerer o reexame do ato à própria autoridade que o praticou, sendo cabível quando contiver novos argumentos, chama-se:

a) Reclamação.
b) Representação.
c) Pedido de reconsideração.
d) Apelação.
e) Revisão.

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