Simulado: Prefeitura de Duque de Caxias RJ - Direito Constitucional

1 Q43547 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 40, § 4º, (atual redação), é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias aos servidores abrangidos pelo regime de que trata o referido artigo, porém, são ressalvados, nos termos definidos em Leis complementares, alguns casos. Acerca dos casos de servidores, que possam ter requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, assinale a alternativa correta.

a) O servidor executa atividades sob condições normais e não exerce atividades de risco.
b) A execução das atividades não estão sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
c) O servidor exerce atividades sob condições especiais que não prejudiquem a saúde ou a integridade física, não portadores de deficiência, não exerçam atividades de risco.
d) As atividades do servidor não são exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, servidores não portadores de deficiência, servidores que não exerçam atividades de risco.
e) As atividades exercidas pelos servidores estão sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, servidores portadores de deficiência, servidores que exerçam atividades de risco.

2 Q43548 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio

Com base na Constituição da República Federativa, Art. 41, o § 4º, acerca da condição do servidor público para a aquisição de estabilidade no serviço público, assinale alternativa correta.

a) Dar-se-á mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada estabilidade.
b) Dar-se-á através de avaliação especial de desempenho, obrigatória, por comissão instituída para essa finalidade.
c) Dar-se-á por sentença judicial transitada em julgada.
d) Dar-se-á mediante formação e aperfeiçoamento profissional
e) Dar-se-á por cumprimento do contrato de trabalho por tempo determinado.

3 Q43549 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio

Com base na Constituição da Republica Federativa do Brasil, Art. 40, sobre aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

a) O tempo de contribuição federal, estadual, ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
b) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei.
c) Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
d) A Lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
e) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

4 Q43550 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio

Sobre o regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto das forças armadas.
b) Não é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
c) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, sem ressalvas.
d) É vedada somente a existência de mais de um regime próprio de previdência social.
e) É vedada somente a existência de mais de uma unidade gestora do regime próprio de previdência social.

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