Simulado: CBM SC - Legislação Estadual - Aspirante do Corpo de Bombeiro

1 Questão 43300 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Aspirante do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar SC, CONSULPLAN, Ensino Superior

Com base nas disposições expressas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o uso do uniforme da Polícia Militar é

a) proibido ao policial militar na inatividade, mesmo quando autorizado a comparecer a atos sociais solenes.
b) permitido em reuniões de caráter político‐partidário, desde que o policial militar não pratique conduta vexatória.
c) permitido a qualquer elemento civil ou organização civil, desde que este não pratique atos desrespeitosos à corporação.
d) proibido, no estrangeiro, quando o policial militar estiver em atividade não relacionada com a missão, salvo se expressamente autorizado.

2 Questão 43301 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Aspirante do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar SC, CONSULPLAN, Ensino Superior

A Emenda Constitucional nº 33/2003 modificou diversos dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina, normatizando temas relacionados, principalmente, às atividades dos militares estaduais. Neste contexto, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO é da competência do Corpo de Bombeiros Militar.

a) Estabelecer a prevenção balneária por salva‐vidas.
b) Exercer a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal.
c) Realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua competência.
d) Exercer a polícia ostensiva relacionada com a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais.

3 Questão 43302 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Aspirante do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar SC, CONSULPLAN, Ensino Superior

Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que

a) é circunstância que agrava a transgressão disciplinar, o militar tê‐la cometido em obediência à ordem superior.
b) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos é manifestação de disciplina facultativa aos militares.
c) não comete transgressão disciplinar o militar que frequenta ou faz parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.
d) quando a ordem do superior hierárquico importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito.

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