Simulado: SEJUS CE - Direitos Humanos e Cidadania - Agente Penitenciário

1 Questão 42416 | Direitos Humanos, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE, Ensino Médio

Sobre os direitos e garantias fundamentais da pessoa, é INCORRETO afirmar-se que

a) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
b) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
c) não é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas a de caráter paramilitar.
d) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

2 Questão 42417 | Direitos Humanos, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE, Ensino Médio

No que concerne aos princípios fundamentais do Estado brasileiro, assinale a opção que contém a afirmação correta.

a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações.
b) A República Federativa do Brasil é formada de modo indissolúvel pelos Estados e Municípios, não abrangendo o Distrito Federal na sua formação.
c) Todo o poder emana da população que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
d) O único objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional do país.

3 Questão 42418 | Direitos Humanos, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE, Ensino Médio

No que tange à interpretação da Carta das Nações Unidas, concluída em São Francisco (EUA), em 26 de Junho de 1945, considere as afirmações a seguir:

I. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de acordo com os princípios da ONU em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança nacionais.
II. A admissão como Membro das Nações Unidas não fica aberta a todos os Estados e será efetuada por decisão do Conselho de Tutela.
III. O membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os princípios contidos na Carta poderá ser expulso da Organização.
IV. O Conselho de Segurança da ONU será composto por apenas 15 membros das Nações Unidas.

Está correto o que se afirma em

a) I e II apenas
b) I, III e IV apenas.
c) I, II e III apenas
d) III e IV apenas.

4 Questão 42419 | Direitos Humanos, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE, Ensino Médio

Ainda com relação à interpretação da Carta das Nações Unidas, é correto afirmar-se que

a) o propósito das Nações Unidas é manter a paz e a segurança internacional bem como promover e estimular o respeito aos direitos humanos.
b) cada Membro do Conselho de Segurança da ONU terá dois representantes.
c) os Membros das Nações Unidas não prestarão assistência mútua para a execução das medidas determinadas pelo Conselho de Segurança.
d) a Assembleia da ONU reunir-se-á em sessões semestrais

5 Questão 42420 | Direitos Humanos, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE, Ensino Médio

No que diz respeito ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos, é correto afirmar-se que

a) as obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos vinculam apenas o governo federal.
b) não pode ser invocado se o Estado brasileiro se mostrar omisso em proteger direitos fundamentais.
c) o Estado não pode se eximir de sua responsabilidade internacional pela violação de obrigações específicas relacionadas com a proteção do direito à vida e à integridade pessoal por motivos de ordem interna.
d) abrange somente o sistema das Nações Unidas e o sistema da Organização dos Estados Americanos.

6 Questão 42421 | Direitos Humanos, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE, Ensino Médio

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, pode-se afirmar corretamente que

a) não prevê, em seu texto, direitos civis e políticos: prevê apenas direitos sociais, econômicos e culturais.
b) constitui instrumento jurídico vinculante tanto sob o ponto de vista formal quanto sob o ponto de vista material.
c) embora não seja um instrumento que representa obrigatoriedade legal, serviu para a criação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.
d) a separação dos direitos civis e políticos, de um lado, e dos direitos sociais, econômicos e culturais, de outro, levou a doutrina a abandonar a tese da interdependência entre essas duas categorias de direitos

7 Questão 42422 | Direitos Humanos, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE, Ensino Médio

De acordo com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, resolução aprovada em Paris em 10 de dezembro de 1948, assinale V para a afirmação verdadeira e F para a falsa.

( ) Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
( ) Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países.
( ) O direito de procurar e gozar asilo em outros países pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
( ) Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, mas nem todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A sequência correta de cima para baixo é:

a) V, V, F, V, F.
b) V, F, F, V, V.
c) F, V, V, F, F.
d) F, F, V, F, V.

8 Questão 42424 | Direitos Humanos, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE, Ensino Médio

Segundo afirma Dalmo Dallari “a CONSTITUIÇÃO é a declaração da vontade política de um povo, feita de modo solene por meio de uma lei que é superior a todas as outras que, visando à proteção da dignidade humana, estabelece os direitos e as responsabilidades fundamentais dos indivíduos, dos grupos sociais, do povo e do governo”.

Nesse sentido, no que tange aos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar corretamente que

a) o Estado indenizará parcialmente o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
b) a ação de habeas corpus é gratuita, não o sendo, contudo, a ação de habeas data.
c) a ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural deverá ser proposta apenas pelo Ministério Público.
d) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

9 Questão 42425 | Direitos Humanos, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE, Ensino Médio

Considere os itens a seguir:

I. Fundo de garantia do tempo de serviço;
II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;
III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados;
IV. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

De acordo com os Direitos Sociais, no que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está correto o contido em

a) I, II, III e IV.
b) II, III e IV apenas
c) I e IV apenas.
d) I, II e III apenas.

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