Simulado: Polícia Civil RO - Direito Processual Penal - Delegado de Polícia Civil

1 Questão 41630 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB, Ensino Superior

Assinale a alternativa em que se encontra uma característica do sistema acusatório.

a) O julgador é protagonista na busca pela prova.
b) As decisões não precisam ser fundamentadas.
c) A atividade probatória é atribuição natural das partes.
d) As funções de acusar e de julgar são concentradas em uma pessoa.
e) As decisões são sempre sigilosas.

2 Questão 41631 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB, Ensino Superior

Na condução do inquérito policial, o Delegado de Polícia, sempre pautando suas ações pela legalidade, também se sujeita ao Princípio da Discricionariedade, que possui como característica possibilitar ao Delegado de Polícia:

a) a instauração do inquérito mediante critério de conveniência e oportunidade.
b) a definição do rumo das investigações.
c) a substituição do inquérito pela possibilidade de lavratura de termo circunstanciado.
d) a cautela e prudência na condução das diligências de investigação.
e) o arquivamento do inquérito policial.

3 Questão 41632 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB, Ensino Superior

A ordem ou o “comando implícito de soltura” é característica peculiar de uma prisão cautelar, no caso, a prisão:

a) preventiva decorrente de conversão.
b) em flagrante.
c) temporária.
d) preventiva decretada no curso do processo.
e) domiciliar decretada no curso do processo.

4 Questão 41633 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB, Ensino Superior

Sabe-se que a prisão em flagrante se desdobra em dois momentos sucessivos: em um primeiro momento, ocorre a apreensão física do infrator e; em um momento posterior, a lavratura ou a documentação da prisão no respectivo auto. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa correta.

a) Após a lavratura ou a documentação da prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz competente.
b) Não cabe apreensão física de Juiz de Direito que pratica infração afiançável.
c) Não há discussão doutrinária acerca da possibilidade de a autoridade judiciária lavrar o auto de prisão em flagrante, essa possibilidade decorre da lei.
d) O denominado flagrante facultativo viabiliza que a autoridade policial não lavre ou documente a prisão.
e) Não cabe apreensão física de pessoa que pratica infração de menor potencial ofensivo.

5 Questão 41634 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB, Ensino Superior

No que se refere ao estudo das provas no processo penal, sabe-se que a autoridade judiciária se sujeita ao Princípio da Persuasão Racional (ou do Livre Convencimento Motivado), que tem por característica:

a) a impossibilidade de vincular o convencimento judicial à atuação das partes, por existir autonomia da autoridade judiciária para buscar as provas.
b) a possibilidade de a autoridade judiciária se valer de provas ilícitas para a formação do convencimento judicial.
c) a necessidade de a autoridade judiciária explicitar os motivos de fato e de direito que foram relevantes para a formação do seu convencimento.
d) a preponderância da prova pericial sobre a prova testemunhai.
e) a maior valoração que a lei confere à confissão.

6 Questão 41635 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB, Ensino Superior

O procedimento ordinário expressamente previsto no Código de Processo Penal possui características que o diferenciam do procedimento especial previsto para os crimes dolosos contra a vida. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa que se adequa ao procedimento ordinário.

a) Não há previsão legal para o recebimento da denúncia após a citação e apresentação da resposta escrita.
b) É cabível o julgamento antecipado da lide.
c) Podem ser arroladas até cinco testemunhas pelo autor da ação para cada imputação formulada.
d) Não é aplicável o Princípio da Identidade Física do juiz.
e) O Ministério Público deve ser intimado após a apresentação da resposta escrita.

7 Questão 41636 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB, Ensino Superior

Com base nas ponderações doutrinárias acerca da teoria geral dos recursos, aponte a alternativa que prevê as características fundamentais dos recursos.

a) Alguns recursos criam uma nova relação processual, outros não, mas sempre têm por objeto a impugnação de um ato judicial.
b) Todo recurso é voluntário, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.
c) O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.
d) O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.
e) Todo recurso é obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.

8 Questão 41637 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB, Ensino Superior

No estudo das nulidades, a doutrina converge no sentido de reconhecer a aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas, a viabilizar o não reconhecimento da nulidade pelo juízo quando, em uma análise prévia, verifica a incidência de medidas sanatórias (ou de convalidação), possibilitando a preservação do ato viciado (praticado em desconformidade com o modelo legal) como válido. Qual é a medida sanatória que supre a irregularidade da citação?

a) O suprimento
b) O comparecimento
c) A ratificação
d) A preclusão
e) A retificação

9 Questão 41638 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB, Ensino Superior

A empresa XYZ, ao transportar madeira irregularmente por uma estrada rondoniense em um caminhão adaptado para a prática, foi surpreendida por fiscais, que apreenderam o veículo. Após processo administrativo, com o regular julgamento do auto de infração, a empresa perdeu para o Estado os bens apreendidos na fiscalização. Após os acontecimentos narrados, o juiz penal, no bojo de inquérito policial sobre o mesmo fato:

a) ainda que determine a liberação do veículo, a decisão proferida só revogará a apreensão pela falta administrativa com natureza cautelar, não a atingindo após a apreciação e o julgamento do auto de infração.
b) poderá determinar a liberação do veículo, decisão que só produzirá efeitos após a revisão da decisão administrativa pelo órgão competente, que deverá, necessariamente, respeitar a decisão do juízo penal.
c) poderá determinar a liberação do veículo, decisão deverá ser cumprida imediatamente pela administração pública, independentemente da decisão administrativa.
d) ainda que determine a liberação do veículo, a decisão proferida não alcançará a apreensão pela infração administrativa.
e) poderá determinar a liberação do veículo, desde que haja prévia composição do dano ambiental.

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