Simulado: Polícia Civil MS - Direito Constitucional - Delegado de Polícia

16 questões de Direito Constitucional, Ensino Superior

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1 Q41057 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Analise as proposições e assinale a alternativa correta.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado. ( )
II - o voto direto, secreto, universal e periódico. ( )
III - a separação dos Poderes. ( )
IV - os direitos e garantias individuais. ( )
V – a previdência social. ( )

a) apenas os itens III e V são falsos.
b) apenas o item III é falso.
c) apenas o item II é falso.
d) apenas o item V é falso.
e) apenas o item I é falso.

2 Q41058 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo:

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____________, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

a) 10 dias - vinte quatro horas.
b) 15 dias úteis – vinte quatro horas.
c) 15 dias - quarenta e oito horas.
d) 15 dias úteis - quarenta e oito horas.
e) 15 dias – vinte quatro horas.

3 Q41059 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Segundo a nossa carta magna, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em _______________________________, na forma da lei.

a) terrorismo.
b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
c) sabotagem.
d) espionagem.
e) contrabando de pessoas do Brasil para o exterior.

4 Q41060 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Referente ao texto constitucional que trata da segurança pública, assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo:

( ) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
( ) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
( ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
( ) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, com autorização da Polícia Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

a) V – V – V – F – V.
b) V – V – F – F – F.
c) V – V – V – V – F.
d) F – F – V – V – F.
e) V – V – V – F - F.

5 Q41061 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Na carta magna, referente aos impostos e taxas, o Art. 150 diz que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre:

I - patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ( )
II - templos de qualquer culto. ( )
III - importação de produtos estrangeiros. ( )
IV - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. ( )
V - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. ( )

Assinale a alternativa correta:

a) somente o item V é falso.
b) somente o item IV é falso.
c) somente o item III é falso.
d) somente o item II é falso.
e) somente o item I é falso.

6 Q41062 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Repristinação de uma lei é o mesmo que:

a) Invalidação.
b) Anulação.
c) Revalidação.
d) Revogação.
e) Derrogação.

7 Q41063 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a _______________ dias.

a) quarenta e cinco
b) quinze.
c) trinta.
d) vinte.
e) dez.

8 Q41064 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República.
II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
V - partido político com representação em Brasília.

a) somente o item III é falso.
b) somente o item II é falso.
c) somente o item I é falso.
d) somente o item V é falso.
e) somente o item IV é falso.

9 Q41065 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de presidente e diretores do banco central compete privativamente:

a) Ao Congresso Nacional.
b) À Assembléia Distrital.
c) Ao STF.
d) Ao Senado Federal.
e) À Câmara dos Deputados.

10 Q41066 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Quanto aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1.988, é incorreto afirmar que:

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio requerimento à autoridade competente.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

11 Q41067 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à Organização dos Poderes da República Federativa do Brasil:

a) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
b) É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente nos casos previstos em lei complementar.
c) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
d) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
e) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

12 Q41068 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

Se, decorridos ________ dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

a) cinco.
b) três.
c) dez.
d) vinte.
e) quinze.

13 Q41069 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Analise as afirmações abaixo, quanto à SEGURANÇA PÚBLICA no texto constitucional.

I - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
II - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
III - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
IV - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
V - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Assinale a alternativa correta:

a) os itens I, II e V estão incorretos.
b) os itens I, III e IV estão corretos.
c) os itens II, III e V estão incorretos.
d) todos os itens estão corretos.
e) todos os itens estão incorretos.

14 Q41070 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:

a) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
b) Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Governador de Estado ou do Distrito Federal.
e) Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal.

15 Q41071 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

São princípios processuais penais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, exceto

a) Princípio da irretroatividade.
b) Princípio da publicidade.
c) Princípio da estrita legalidade penal.
d) Princípio da presunção de inocência.
e) Princípio da ampla defesa e do contraditório.

16 Q41072 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Superior

Analise o texto abaixo, extraído do §4° do artigo 103-B da CF/88, que trata do Conselho Nacional de Justiça, e assinale a alternativa incorreta.

“Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:"

a) Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
b) Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
c) Zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
d) Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
e) Processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

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