Simulado: Prova Agente Socioeducativo - Específico - FUNASE 2013

20 questões | Conhecimentos Específicos, Ensino Médio

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1 Questão 5390 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Nesse texto constitucional, está consagrado o princípio da

a) igualdade.
b) legalidade.
c) proporcionalidade.
d) publicidade.
e) liberdade.

2 Questão 5391 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

Na manifestação do pensamento do cidadão, que causar dano material, moral ou à imagem de outrem, é assegurado ao ofendido

a) o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização.
b) apenas o direito de resposta, independente do dano causado.
c) apenas uma indenização proporcional ao prejuízo causado.
d) o direito de resposta para o dano moral e o direito à indenização pelo dano material.
e) o direito de receber em dobro o valor indenizatório do dano moral e material.

3 Questão 5392 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

Sobre a liberdade de reunião prevista no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

a) O direito de reunião é meio de manifestação coletiva da liberdade de expressão, em que as pessoas se associam definitivamente, tendo por objeto o interesse comum.
b) O direito de reunião, desde que este seja meio de expressão coletiva, poderá não somente ter intuito lícito e pacífico como também para a prática de atos de repressão.
c) Os participantes de reunião, a exemplo de passeatas e desfiles, poderão portar armas de fogo.
d) O direito de reunião deve ser exercido em local aberto ao público, ainda que em percurso móvel, evitando-se, com isso, a perturbação da ordem pública, ou mesmo, na lesão a eventual direito de propriedade.
e) O direito de reunião depende de autorização da autoridade competente.

4 Questão 5393 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

a) A desapropriação é definida como o procedimento de direito público, pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razões de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, mediante justa e prévia indenização, à exceção dos casos previstos na Constituição Federal.
b) É assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos mediante o pagamento de taxas e emolumentos.
c) O Estado está obrigado a prestar as informações solicitadas, sob pena de ofensa ao direito líquido e certo do requerente.
d) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, com competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida.
e) Nenhuma lei poderá retroagir para beneficiar o cidadão.

5 Questão 5394 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao direito concedido ao preso.

a) Direito de permanecer calado.
b) Direito à integridade física e moral.
c) Direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão.
d) Direto de continuar recebendo seu salário de atividade profissional.
e) Direito a receber assistência de sua família e do advogado.

6 Questão 5395 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

Constituem direitos sociais do trabalhador, à EXCEÇÃO de

a) seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.
b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
c) remuneração de trabalho noturno superior à do diurno.
d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
e) licença paternidade fixada em lei.

7 Questão 5396 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

São direitos sociais do trabalhador, a EXCEÇÃO de

a) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
b) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário pelo período de cento e cinquenta dias.
c) décimo terceiro salário.
d) piso salarial proporcional à extensão e à complexibilidade do trabalho.
e) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

8 Questão 5397 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

NÃO se constitui Direito Social do Trabalhador:

a) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a setenta por cento à do trabalho normal.
b) a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
c) a proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa.
d) a aposentadoria.
e) o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

9 Questão 5398 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

Os trabalhadores domésticos ganharam com a Constituição Federal de 1988 algumas das garantias concedidas aos demais trabalhadores, EXCETO

a) salário mínimo.
b) décimo terceiro salário.
c) férias anuais remuneradas.
d) licença à gestante.
e) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

10 Questão 5399 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

Sobre o Salário Mínimo, assinale a alternativa CORRETA.

a) Nenhum trabalhador poderá receber salário inferior ao mínimo.
b) Deverá ser o suficiente para atender, apenas, às duas necessidades básicas do trabalhador: alimentação e moradia.
c) Não é estendido ao trabalhador em gozo de benefício previdenciário.
d) Seu valor é regionalizado.
e) Seu valor depende de acordo coletivo.

11 Questão 5400 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

A punição penal é uma sanção do Estado por ter o cidadão infringido um bem considerado essencial para a sociedade. Nesse caso, poderão ser aplicadas penas, à EXCEÇÃO de

a) restrição de liberdade.
b) perda de bens.
c) prestação social alternativa
d) banimento.
e) interdição de direitos.

12 Questão 5401 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

Extradição é o pedido, que um País faz a outro, no qual o acusado se escondeu, para que o envie, com o objetivo de ser julgado, ou de cumprir pena pelo delito praticado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O brasileiro nato pode ser extraditado.
b) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização.
c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
d) O estrangeiro não pode ser extraditado por crime político.
e) O estrangeiro não pode ser extraditado por crime de opinião.

13 Questão 5402 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, à EXCEÇÃO de

a) advertência.
b) liberdade assistida.
c) prisão domiciliar.
d) obrigação de reparar o dano.
e) internação em regime de semiliberdade.

14 Questão 5403 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

Trata-se de crime inafiançável e imprescritível

a) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional.
b) Tortura.
c) Ação de caráter paramilitar.
d) Tráfico de drogas.
e) Terrorismo.

15 Questão 5404 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

A obtenção de uma certidão sobre informação de interesse pessoal é negada pela via administrativa. Nesse caso, o interessado fará jus à certidão por meio da garantia constitucional denominada de

a) mandado de segurança.
b) habeas corpus.
c) habeas data.
d) mandado de injunção.
e) ação popular.

16 Questão 5405 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

Sobre os procedimentos das medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA.

a) As medidas socioeducativas de liberdade assistida e de semiliberdade deverão ser reavaliadas no período de um ano.
b) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida, não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida imposta por outra menos grave.
c) O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 02 anos a contar da data de expedição, não podendo ser renovado.
d) Em nenhuma hipótese, poderá haver a substituição da medida por outra mais gravosa.
e) A medida socioeducativa será declarada existente apenas com a morte do adolescente.

17 Questão 5406 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

A Declaração Universal dos Direitos Humanos vem exercendo um importante papel jurídico político na difusão da projeção dos direitos humanos por todo o mundo. Os seus dispositivos contêm as seguintes características, à EXCEÇÃO de

a) inviolabilidade.
b) universalidade.
c) imprescritibilidade.
d) renunciabilidade.
e) igualdade.

18 Questão 5407 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Declaração de Direitos Humanos.

a) Tem como traço marcante a eleição do regime democrático, destinado à completa satisfação tanto das liberdades individuais como dos direitos sociais.
b) O princípio constitucional, que prevê que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento cruel, desumano e degradante, reflete a cláusula internacional idêntica prevista na Declaração Universal de Direitos Humanos.
c) Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos ingressam no direito Brasileiro por meio de medida provisória do Presidente da República.
d) Está expresso no texto que todo homem tem direito a organizar sindicatos e nele ingressar para a proteção de seus interesses.
e) A Declaração Universal de Diretos Humanos também foi criada como objetivo de promover o desenvolvimento de relação amistosa entre as nações.