Simulado: TCE PI - Controle Externo - Auditor Fiscal de Controle Externo

1 Questão 40117 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC, Ensino Superior

Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de

a) Revisão.
b) Reconsideração.
c) Pedido de Reexame.
d) Embargos de Declaração.
e) Agravo.

2 Questão 40118 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC, Ensino Superior

A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação oral

a) é cabível antes do relato do processo.
b) deve ser feita pessoalmente pela parte.
c) não precisa ser feita por advogado.
d) deve ser feita logo após o voto do relator.
e) deve ser requisitada até dois dias antes da sessão.

3 Questão 40119 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC, Ensino Superior

Ao julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas

a) regulares com ressalva.
b) parcialmente regulares.
c) formalmente regulares.
d) pendentes.
e) imperfeitas.

4 Questão 40120 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC, Ensino Superior

O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros

a) terão direito a trinta dias de férias, após um ano de efetivo exercício.
b) têm prerrogativa para o porte de arma de defesa pessoal.
c) têm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.
d) dependerão de aprovação do Plenário e de inclusão na pauta para a concessão de licença.
e) manterão os títulos e as honras apenas enquanto no exercício efetivo do cargo.

6 Questão 40122 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC, Ensino Superior

A capacidade técnica-operacional, a responsabilização e a prestação de contas; e a legitimidade, traduzida em apoio político e social, dizem respeito a

a) Governança, Accountability e Governabilidade.
b) Governança, Planejamento Estratégico e Controle Externo da Administração pública.
c) Governabilidade, Sistema Pós-Burocrático e Obrigação das Organizações Sociais.
d) Accountability, Governo Eletrônico e Planejamento Público.
e) Transparência no Setor Público, Accountability e Inclusão Digital.

7 Questão 40123 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC, Ensino Superior

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu artigo 48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido, é correto afirmar:

a) O Governo Eletrônico, por meio dos serviços e informações prestados via internet, bem como outros meios de comunicação, estão voltados ao particular, à eficiência interna, à cooperação e à gestão burocrática.
b) A exclusão digital é um fenômeno que, quando estudado, mostra o quadro geral do acesso das pessoas aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, evidenciando a quantidade de horas que elas deixam de passar em frente ao computador, quando se encontram em outras atividades diárias.
c) A Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, estabelece diretrizes relacionadas à publicação, por parte das entidades privadas, dos recursos recebidos decorrentes de suas atividades, ao sigilo como regra, à divulgação de informações públicas, quando solicitado, e ao desenvolvimento do controle particular da Administração pública.
d) O Governo Eletrônico pode ser definido como o programa governamental direcionado à disponibilização de informações e serviços à sociedade através de novos canais de relacionamento entre governo e cidadãos, utilizando-se, para isto, de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
e) A transparência é inerente ao Estado Burocrático. Insere-se na democracia, permitindo o amplo acesso às comprovações de transferências documentais entre os departamentos, fomentando o interesse pelo controle formal exercido sobre as entidades públicas por meio do Tribunal de Contas e aplicando-se exclusivamente ao Poder Executivo.

8 Questão 40124 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC, Ensino Superior

GESPUBLICA é o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Foi implementado em 2005, resultado da evolução histórica de iniciativas do Governo Federal para a promoção da Gestão Pública de excelência. Esse programa

a) promove a descrição detalhada dos processos, na medida em que cada fase seja precedida da transferência documental, reduzindo custos com erros e aumentando o prazo de atendimento ao usuário-cidadão.
b) é de origem japonesa, com forte influência norte- americana, cujo foco principal é a desrregulamentação de determinados setores da economia, a fim de proporcionar aumento na competitividade entre as organizações privadas.
c) foi instituído para mudar a cultura burocrática nas entidades públicas e conceder premiação para as melhores soluções apresentadas. Esse programa é gerido pela Fundação Nacional da Qualidade - FNQ.
d) objetiva a institucionalização das Normas ISO - Organização Internacional de Padronização, sediada na Suíça, no setor público brasileiro, para melhorar o gerenciamento dos elementos internos e externos à organização pública.
e) visa eliminar o déficit institucional, promover a governança, a eficiência e a gestão democrática participativa, bem como assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental.

9 Questão 40125 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC, Ensino Superior

Em relação às políticas públicas é correto afirmar:

a) A política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade.
b) O Brasil não adota o desenvolvimento de políticas públicas, pois a relação de programas constantes do PPA, da LDO e da LOA já atende perfeitamente à solução dos problemas existentes nas esferas pública e privada.
c) As tipologias conhecidas e aplicadas em políticas públicas levam às técnicas estabelecidas pela amostragem e ciclo orçamentário, criando um perfeito relacionamento de causa e efeito.
d) O estilo na elaboração da política pública deve levar em consideração os métodos de produção do planejamento público, de execução, a título gratuito ou oneroso, e da macropolítica estabelecida em nível regional.
e) A elaboração da política pública leva em consideração a identificação do problema, a formação da agenda e de alternativas seguidas pela tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.

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