Simulado: TCE PI - Direito Financeiro - Auditor Fiscal de Controle Externo

1 Questão 40112 | Direito Financeiro, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC, Ensino Superior

Tendo em vista a classificação econômica da despesa, eis um ponto de divergência entre a Portaria SOF/STN nº 163/2001 e a Lei nº 4.320/1964. A Portaria

a) determina que o orçamento possa se deter na modalidade de aplicação da despesa; a Lei quer que a classificação abranja o elemento de despesa.
b) estabelece que o orçamento se limite ao elemento de despesa; a Lei preceitua que a tipificação abranja a modalidade de aplicação.
c) ordena que a classificação se detalhe até a atividade ou o projeto; a Lei dispõe que o seja até a operação especial.
d) estabelece tipificação mínima até a categoria da subfunção; a Lei quer que a classificação evidencie até o elemento de despesa.
e) determina que orçamento abranja o subelemento de despesa; a Lei estabelece tipificação até o grupo de natureza do gasto.

2 Questão 40113 | Direito Financeiro, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC, Ensino Superior

Os créditos especiais e extraordinários

a) destinam-se ao reforço de dotações previstas originalmente no orçamento.
b) vigoram apenas no próprio exercício em que são autorizados.
c) podem, por decreto executivo, ser abertos até o limite autorizado na lei orçamentária anual.
d) podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que autorizados a partir do mês de setembro.
e) não podem bancar despesas de pessoal, nem as relativas a juros e outros encargos da dívida pública.

3 Questão 40114 | Direito Financeiro, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC, Ensino Superior

Considere os seguintes dados de execução orçamentária e financeira:

Despesa Empenhada em 2013 ..................... R$ 2.000,00
Despesa Liquidada em 2013 ........................ R$ 1.400,00
Despesa Paga em 2013 ................................ R$ 900,00

No encerramento do ano de 2013, o montante de Restos a Pagar Processados foi, em reais,

a) 1.100,00.
b) 500,00.
c) 600,00.
d) 2.500,00.
e) 1.500,00.

4 Questão 40115 | Direito Financeiro, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC, Ensino Superior

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a

a) fundação instituída e mantida pela vontade do setor privado.
b) empresa pública que, do ente controlador, recebe recursos apenas para fazer investimentos.
c) sociedade de economia mista que, do ente controlador, apenas recebe recursos de participação acionária.
d) empresa estatal que, do ente controlador, apenas recebe recursos alusivos à venda de ações ordinárias.
e) empresa concessionária de serviços públicos essenciais, apenas.

5 Questão 40116 | Direito Financeiro, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC, Ensino Superior

No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,

a) a partir de julho do primeiro ano de gestão, o Presidente da Câmara Municipal não pode expedir ato aumentando a despesa de pessoal.
b) até o final do mesmo exercício, o Presidente precisa reconduzir tal gasto ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.
c) até abril do ano seguinte, o Prefeito do Município precisa retomar o limite da despesa de pessoal da Câmara dos Vereadores.
d) a partir daqueles 8%, o respectivo Tribunal de Contas alerta o chefe do Poder Legislativo para providenciar a recondução da despesa de pessoal a seu limite.
e) até abril do ano seguinte, o Presidente da Câmara deve ajustar tal despesa ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.

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