Simulado: TCE MS - Direito Financeiro - Auditor de Controle Externo

1 Questão 39753 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Superior

De acordo com as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o Balanço Patrimonial é estruturado conforme o

a) anexo n. 12 da Lei Complementar n. 101/2000.
b) anexo n. 13 da Lei n. 4.320/1964.
c) anexo n. 13 da Lei Complementar n. 101/2000.
d) anexo n. 14 da Lei n. 4.320/1964.
e) anexo n. 12 da Lei n. 4.320/1964.

2 Questão 39754 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Superior

De acordo com a Lei n. 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como são chamadas as despesas legalmente empenhadas, mas que não tiveram o seu pagamento realizado dentro do exercício financeiro?

a) Restos a pagar.
b) Créditos adicionais.
c) Restituições a pagar.
d) Devoluções.
e) Dívida pública fundada.

3 Questão 39755 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Superior

São elementos integrantes da Lei de Orçamento, entre outros:

a) quadro discriminativo da receita mínima obrigatória por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa máxima autorizada por funções do Governo.
b) quadro discriminativo das fontes de receita e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e das funções do governo responsáveis pelas despesas.
c) quadro discriminativo da despesa por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por funções do governo e da despesa por fontes.
d) quadro discriminativo do equilíbrio entre os elementos constitutivos da receita por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
e) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

4 Questão 39756 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Superior

O exame e a emissão de parecer sobre projetos de lei relativos ao orçamento anual da União, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e aos créditos adicionais competem

a) ao Ministério Público.
b) ao Ministério da Fazenda.
c) ao Tribunal de Contas.
d) às duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
e) à comissão mista permanente de senadores e deputados federais.

5 Questão 39757 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Superior

A fixação de cotas trimestrais de despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar para assegurar a essas unidades, em tempo hábil, os recursos necessários e suficientes, e também para manter o equilíbrio financeiro, é definida por intermédio de

a) ato administrativo de competência do Poder Executivo.
b) ato do Poder Legislativo.
c) ato legislativo de competência do Poder Executivo.
d) ato administrativo de competência do Poder Legislativo.
e) ato do Tribunal de Contas.

6 Questão 39758 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Superior

A fim de minimizar insuficiências de tesouraria, é preciso buscar o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, o que se faz mediante

a) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Legislativo, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.
b) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Executivo, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.
c) a fixação de cotas de despesas para cada exercício financeiro, por meio de quadro aprovado pelo Poder Executivo para cada unidade orçamentária.
d) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Tribunal de Contas, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.
e) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Executivo, pertinente à receita autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.

7 Questão 39759 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Superior

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

a) constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.
b) devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.
c) são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.
d) competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.
e) competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

8 Questão 39760 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Superior

Pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, devidos por força de sentença judicial transitada em julgado, decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundados em responsabilidade patrimonial, salários, proventos, vencimentos, pensões e suas complementações, são considerados:

a) débitos de relevante interesse público e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
b) débitos de natureza indenizatória, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
c) débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos, salvo sobre os de mesma natureza, na forma e limites constitucionais, cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais na data em que foi expedido o precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei.
d) débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos a pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos.
e) débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos

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