Simulado: TSE - Direito Administrativo - Analista Judiciário

13 questões de Direito Administrativo, Ensino Superior

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👥 45

Difícil

📊 38%

2 ótimo

8 bom

29 regular

6 péssimo

1 Q39168 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN, Ensino Superior

Com base na Lei nº 8.112/90, a respeito da remoção, redistribuição e substituição, analise.

I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, obrigatoriamente com mudança de sede.
II. O interesse da administração e a manutenção da essência das atribuições do cargo são alguns dos preceitos a serem avaliados no caso de redistribuição.
III. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se todas as afirmativas estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

2 Q39169 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN, Ensino Superior

Sobre a sindicância, analise.

I. Por ser um procedimento preparatório, a abertura de sindicância não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional das ações disciplinares, havendo a interrupção da prescrição apenas quando instaurado o processo administrativo disciplinar.
II. Constitui discricionariedade da autoridade administrativa a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a apuração imediata de irregularidades no serviço público de que tiver ciência.
III. O prazo para a conclusão da sindicância será de até 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.
IV. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I, II
b) II, III
c) III, IV
d) I, IV

3 Q39170 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN, Ensino Superior

NÃO é hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável:

a) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
b) Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
c) Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
d) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

4 Q39171 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN, Ensino Superior

Segundo o art. 5º da Lei nº 8.112/90, a nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura em cargo público. Entretanto, o §3º do mesmo artigo abre exceção aos estrangeiros, na forma da lei, quando vierem a prover cargos de

a) universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
b) estatais de economia mista vinculados à atividade extrativista.
c) universidades corporativas para o ensino a distância.
d) órgãos públicos vinculados à atividade diplomática.

5 Q39172 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN, Ensino Superior

Em janeiro do ano de 2000, Carlos ingressou no serviço público para o exercício de cargo efetivo em autarquia federal por meio de concurso público de provas e títulos. Decorridos quatro anos, Carlos requer licença do exercício do cargo efetivo, com o percebimento da respectiva remuneração, para a participação de curso de capacitação profissional, tendo em vista o transcurso do triênio legal necessário à aquisição da estabilidade e concessão do benefício. Acerca da pretensão de Carlos, de acordo com as diretrizes traçadas pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

a) Será possível, desde que haja interesse da Administração e que a licença não ultrapasse o prazo máximo de três meses.
b) Será possível, sendo vedado, entretanto, o recebimento de remuneração durante o período de licença para capacitação profissional.
c) Não será possível, posto que o período de efetivo exercício desenvolvido por Carlos não é suficiente à concessão da licença pleiteada.
d) Não será possível, uma vez que o afastamento para a participação de cursos de capacitação é permitido apenas aos servidores públicos, integrantes da Administração Direta, que desempenhem atividades nas áreas científicas e tecnológicas.

6 Q39173 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN, Ensino Superior

No que tange às modalidades de licitações é correto afirmar que

a) a concorrência pode ser substituída por tomada de preços.
b) a tomada de preços pode ser substituída pelo convite.
c) a tomada de preços pode substituir o convite.
d) quando a lei aponta uma modalidade de licitação como a aplicável não há a possibilidade de substituição.

7 Q39174 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN, Ensino Superior

Quanto à regulamentação e controle dos Serviços Públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A regulamentação e o controle do Serviço Público ou de Utilidade Pública, na forma de prestação ao usuário por delegação ou prestação indireta, caberão sempre ao Poder Público.
( ) São aplicáveis aos Serviços Públicos os Princípios da Permanência/Continuidade e da Generalidade do Serviço.
( ) São considerados Serviços de Utilidade Pública aqueles prestados diretamente à comunidade por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do Estado.

A sequência está correta em

a) V, V, F
b) V, F, F
c) V, F, V
d) V, V, V

8 Q39175 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN, Ensino Superior

Quanto às espécies remuneratórias dos Agentes Públicos, relacione as colunas a seguir.

1. Vencimentos.
2. Salário.
3. Subsídio.

(     ) Espécie remuneratória destinada aos Servidores Públicos tendo em sua composição as vantagens pecuniárias de caráter remuneratório.
(     ) Espécie remuneratória destinada aos detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.
(     ) Espécie remuneratória destinada aos Empregados Públicos, tendo em sua composição as vantagens pecuniárias de natureza remuneratória.

A sequência está correta em

a) 1, 2, 3
b) 2, 1, 3
c) 1, 3, 2
d) 2, 3, 1

9 Q39176 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN, Ensino Superior

Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que

a) o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, com função jurisdicional, com a tarefa fiscalizadora de examinar as contas públicas no âmbito de sua jurisdição.
b) o controle administrativo interno dá-se por homologação, aprovação, revogação ou anulação, em que se conferem os aspectos da legalidade, da conveniência e da oportunidade.
c) constitui-se uma forma de controle externo da administração aquela efetivada pelo Poder Judiciário, quando provocado, por exemplo, por uma ação popular, ou uma ação civil pública.
d) uma das formas de controle da administração é o controle realizado pelos administrados, cabendo-lhes o direito de petição, de certidão e, ainda, ações judiciais.

10 Q39177 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN, Ensino Superior

Quanto à adjudicação, anulação, desistência e revogação de um processo licitatório é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.666/93, que

a) a licitação pode ser anulada pelo interesse dos licitantes presentes quando da abertura da proposta.
b) a adjudicação atribui o objeto do edital licitatório ao vencedor do certame, dando-lhe preferência ao contrato.
c) quando o vencedor for convocado para assinatura do contrato e não comparecer no prazo determinado na convocação, a contratante deve prorrogar este prazo por igual período.
d) a licitação pode ser revogada pelo Judiciário no caso de irregularidade.

11 Q39178 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN, Ensino Superior

No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que

a) os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público.
b) a parceria público-privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa.
c) a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores.
d) em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei.

12 Q39179 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN, Ensino Superior

Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que

a) em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.
b) a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.
c) quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.
d) no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.

13 Q39180 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN, Ensino Superior

No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que

a) compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse julgamento.
b) ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.
c) ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3.
d) ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.