Simulado: TRE RO - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

1 Questão 38255 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC, Ensino Médio

Catarina, servidora pública federal, requereu licença por motivo de afastamento do seu cônjuge, uma vez que respeitados os requisitos legais para tal requerimento. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, referida licença

a) dar-se-á com remuneração.
b) será por prazo determinado.
c) não é cabível para acompanhar cônjuge deslocado para o exterior.
d) não é cabível para acompanhar cônjuge deslocado para o exercício de mandato eletivo do Poder Executivo.
e) poderá ser concedida para acompanhar companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional.

2 Questão 38256 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC, Ensino Médio

Theodoro, no curso de determinado processo administrativo no qual figura como parte interessada, ao detectar situação de suspeição do servidor responsável pela condução do processo, alega a suspeição, postulando pela imediata abstenção do servidor em atuar no feito. Ao ser apreciada a alegação de suspeição, a mesma é indeferida. Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.784/1999,

a) não é cabível recurso, por tratar-se de decisão irrecorrível.
b) é cabível recurso, com efeito suspensivo.
c) é cabível recurso, sem efeito suspensivo.
d) não foi correta a forma como se deu a alegação de suspeição, pois tal alegação compete única e exclusivamente ao servidor suspeito.
e) não poderia ter sido negada a alegação de suspeição, por tratar-se de situação objetiva, que não comporta indeferimento.

3 Questão 38257 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC, Ensino Médio

A aplicação da teoria da imprevisão, de modo a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar eventual rescisão contratual é consequência de um dos princípios dos serviços públicos denominado

a) universalidade.
b) modicidade.
c) continuidade do serviço público.
d) mutabilidade do regime jurídico.
e) igualdade dos usuários.

4 Questão 38258 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes atividades:

I. Limita direitos.
II. Disciplina direitos.
III. Regula a prática de ato.
IV. Regula a abstenção de fato.

Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em

a) III e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I e III, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) II e IV, apenas.

5 Questão 38259 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC, Ensino Médio

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remuneração bruta dos servidores, dos cargos e funções por eles titularizados e dos órgãos de sua lotação. Em suma, considerou que inexiste, na hipótese, ofensa à intimidade ou vida privada, pois os dados, objeto da divulgação, dizem respeito a agentes públicos, isto é, agentes estatais agindo nessa qualidade. A decisão citada encontra-se em fiel observância ao seguinte princípio da Administração pública:

a) Motivação.
b) Eficiência.
c) Supremacia do Interesse Privado.
d) Proporcionalidade.
e) Publicidade.

6 Questão 38260 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas:

I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.
II. Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.
III. A Administração pública ao convalidar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex nunc.

Está correto o que consta em

a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, apenas.
d) I, II e III.
e) III, apenas.

7 Questão 38261 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC, Ensino Médio

Nos contratos administrativos, mesmo naqueles não precedidos de licitação, a Administração publica estabelece todas as cláusulas contratuais; justamente por tal razão, são tidos como contratos de adesão. A frase em questão

a) está correta, porque embora a Administração pública nem sempre esteja vinculada ao ordenamento jurídico, é ela quem dita todas as cláusulas contratuais.
b) não está correta, porque, embora a Administração pública estabeleça previamente todas as cláusulas contratuais, os contratos administrativos não são tidos como contratos de adesão.
c) está correta, uma vez que os contratos administrativos são considerados contratos de adesão.
d) não está correta, porque a Administração pública não estabelece previamente todas as cláusulas contratuais.
e) não está correta, porque inexiste contrato que não seja precedido de licitação.

8 Questão 38262 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC, Ensino Médio

Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão

a) deve obrigatoriamente ser convalidado.
b) deve obrigatoriamente ser reconhecido como válido, haja vista os efeitos dele emanados.
c) não comporta revogação, haja vista tratar-se de vício passível de convalidação.
d) deve ser anulado seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário.
e) deve ser revogado.

9 Questão 38263 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC, Ensino Médio

A imperatividade dos atos administrativos

a) é característica pela qual os atos administrativos impõem-se a terceiros independentemente de sua concordância.
b) é característica presente também nos atos de direito privado
c) significa o poder de executar os atos administrativos de forma autônoma pela Administração pública, isto é, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
d) não é considerada atributo de tais atos.
e) existe em todos os atos administrativos.

10 Questão 38264 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas:

I. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais.
II. Venda de bens móveis inservíveis para a Administração pública.
III. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.
IV. Venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, desde que preenchidos os demais requisitos legais, é cabível licitação na modalidade leilão no que consta em

a) I, II e III, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I e II, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) III e IV, apenas.

11 Questão 38265 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Lei no 8.666/1993, para a contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal, é

a) inexigível a licitação
b) obrigatória a licitação na modalidade concorrência.
c) obrigatória a licitação na modalidade convite.
d) dispensável a licitação.
e) obrigatória a licitação na modalidade concurso.

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