Simulado: TRE PB - Direito Constitucional

1 Q38051 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Médio

A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é

a) o mandado de segurança.
b) a ação popular.
c) o habeas data.
d) o mandado de injunção.
e) o habeas corpus.

2 Q38052 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Médio

O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:

a) Derivado decorrente.
b) Originário material.
c) Derivado reformador.
d) Originário formal.
e) Originário limitado.

3 Q38053 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Médio

Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:

a) O rio que sirva de fronteira entre Estados-membros.
b) O recurso mineral concentrado em um único Estado-membro.
c) A cavidade natural subterrânea situada na área de um único Estado-membro.
d) O sítio arqueológico situado em determinado Município.
e) A ilha costeira que seja sede de Município.

4 Q38054 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Médio

A Constituição prevê, diretamente, a competência do Senado Federal para aprovar a escolha de indicados para os cargos de:

a) Ministros de Estado e dos Tribunais Superiores, Governador de Território e Presidente do Banco Central, sempre em votação secreta.
b) Ministros dos Tribunais Superiores, Integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, Diretores do Banco Central e Presidentes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, sempre em votação secreta.
c) Ministros do Tribunal de Contas da União, Defensor Público-Geral da União, Advogado-Geral da União e Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, sempre em votação pública.
d) Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Procurador-Geral da República, Diretores do Banco Central e parte dos Integrantes do Conselho Nacional de Justiça, sempre em votação secreta.
e) Governador de Território, todos os Integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público e Presidente do Banco Central, sempre em votação pública.

5 Q38055 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Médio

Entende-se por quinto-constitucional:

a) O volume proporcional de votos no escrutínio para a aprovação de Lei Complementar, a qual somente ocorrerá por intermédio de quórum qualificado de três-quintos.
b) O volume total de votos no escrutínio para a aprovação de Emenda Constitucional, a qual somente ocorrerá por intermédio de quórum qualificado de três-quintos.
c) A reserva de um-quinto das vagas dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e Territórios, que deverão ser ocupadas por membros do Ministério Público e por Advogados, observada a proporcionalidade entre eles.
d) A parcela máxima que pode ser deduzida dos vencimentos do servidor público efetivo caso este venha a ser colocado em disponibilidade em razão de interesse público.
e) A parcela máxima que pode ser deduzida dos proventos do servidor público aposentado por invalidez.

6 Q38056 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Médio

Quirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assumido.
Assume-o o Vice-Presidente, o qual, no entanto, é alcançado por processo de impeachment, concluído em fevereiro de 2020.

Ante tal situação, consideradas as regras constitucionais atualmente vigentes,

a) deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 90 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos permanecerão no exercício dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente até dezembro de 2021.
b) assumirá a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.
c) deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos iniciarão, a partir da posse, mandato de quatro anos.
d) assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.
e) competirá ao Congresso Nacional a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, a qual deverá ser realizada no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que o eleito completará o restante do mandato que se encontrava em curso.

7 Q38057 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Médio

A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da

a) moralidade.
b) eficiência.
c) legalidade.
d) impessoalidade.
e) publicidade.

9 Q38059 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Médio

Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita.

Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail

a) poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, devendo, no entanto, optar por um dos vencimentos.
b) somente poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, bem como os respectivos vencimentos, se houver compatibilidade de horários.
c) deverá afastar-se do cargo de professora durante o exercício do mandato, podendo, no entanto, optar por uma das remunerações.
d) mesmo devendo ser afastada do cargo público de provimento efetivo, terá computado, para todos os efeitos, o tempo em que permaneceu no exercício da vereança.
e) poderá livremente optar pela acumulação ou não do cargo e do mandato, de tal escolha decorrendo o direito ou não de receber os vencimentos inerentes a ambos.

10 Q38060 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual

a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
b) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades judicialmente suspensas.
c) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
d) é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas, sujeitas a regulamentação internacional.
e) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática do racismo e de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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