Simulado: TRT PI - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

1 Questão 37720 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC, Ensino Médio

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.
II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

2 Questão 37721 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

a) O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.
b) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
c) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.
d) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.
e) Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.

3 Questão 37722 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei 8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quando

a) houver inviabilidade de competição.
b) houver grave perturbação da ordem.
c) houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
d) a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.
e) não acudirem interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

4 Questão 37723 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC, Ensino Médio

Estabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:

a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.
b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.
c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.
d) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.
e) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

5 Questão 37724 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC, Ensino Médio

Quanto aos deveres do administrado perante a Administração no âmbito da Lei 9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deve

a) expor os fatos conforme a verdade.
b) proceder com urbanidade.
c) prestar as informações que lhe forem solicitadas.
d) colaborar para o esclarecimento dos fatos.
e) agir de modo temerário.

6 Questão 37725 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC, Ensino Médio

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
c) Frustrar a licitude de processo licitatório.
d) Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
e) Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

7 Questão 37726 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC, Ensino Médio

O princípio da administração pública que tem por fundamento que qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, denomina-se

a) Eficiência.
b) Moralidade.
c) Legalidade.
d) Finalidade.
e) Impessoalidade.

8 Questão 37727 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC, Ensino Médio

A Administração Pública brasileira é classificada em administração direta e indireta. É correto afirmar que

a) a administração direta não é exercida pelos órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do Poder Público.
b) empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica e pertence à administração indireta.
c) a administração indireta é exercida por entidades centralizadas que mantêm vínculos com o Poder Público, e estão diretamente integradas na sua estrutura.
d) autarquia é um ente autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos próprios e pertence à administração direta.
e) fundação governamental ou pública é um patrimônio total ou parcialmente público, instituído pelo Estado e cuja função é a realização de determinados fins, pertence à administração direta.

9 Questão 37728 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC, Ensino Médio

Na organização da Administração Pública, a concessão de um serviço alinha-se com o modelo de estrutura organizacional, denominado

a) Estruturação matricial.
b) Desconcentração administrativa.
c) Descentralização administrativa.
d) Departamentalização por programas e serviços.
e) Desconcentração funcional.

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