Simulado: TRT SE - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

1 Questão 37659 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT SE, FCC, Ensino Médio

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) insere, em determinada modalidade de ato ímprobo, a conduta de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. A propósito da modalidade de ato ímprobo em questão e para que reste configurado o mencionado ato de improbidade, faz-se necessário, dentre outros requisitos:

a) o beneficiamento indevido de terceiros.
b) a conduta obrigatoriamente dolosa.
c) a ocorrência de enriquecimento ilícito.
d) o prejuízo ao erário.
e) a conduta obrigatoriamente culposa.

2 Questão 37660 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT SE, FCC, Ensino Médio

Joaquim é Técnico de Enfermagem no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Há um ano, Joaquim está afastado de seu cargo por motivo de licença para tratar de assuntos particulares. Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, a mencionada licença poderá ser

a) interrompida a qualquer tempo, não se exigindo um prazo mínimo para tanto.
b) renovada, no entanto, não comporta interrupção, devendo transcorrer seu prazo integral, para então ser declarada encerrada
c) interrompida apenas no interesse do serviço e não a pedido do servidor.
d) concedida pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.
e) usufruída, mantendo o servidor a sua remuneração.

3 Questão 37661 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT SE, FCC, Ensino Médio

Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos termos da Lei no 9.784/1999, a postura de Eliseu está

a) incorreta, porque o advogado não pode recusar-se a representar alguém que o procure, sob pena de ferir o princípio do contraditório.
b) correta, pois a representação por advogado é sempre facultativa.
c) incorreta, pois a representação por advogado é sempre obrigatória.
d) incorreta, porque, para ingressar nos autos, é sempre necessária a representação por advogado, no entanto, para a prática dos demais atos a representação é facultativa
e) correta em parte, pois somente em algumas hipóteses específicas previstas em lei, a representação por advogado é obrigatória.

4 Questão 37662 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT SE, FCC, Ensino Médio

O Estado de Sergipe está realizando licitação para a compra de hortifrutigranjeiros e pães em grande quantidade. No tempo necessário para a realização do procedimento licitatório correspondente, o Estado decidiu comprar tais produtos, com base no preço do dia. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993, a licitação é

a) inexigível.
b) dispensável.
c) obrigatória na modalidade convite.
d) obrigatória na modalidade pregão
e) obrigatória na modalidade tomada de preços.

5 Questão 37663 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT SE, FCC, Ensino Médio

Mateus, servidor público federal, removeu o servidor Pedro para localidade extremamente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá-lo. Ocorre que Pedro merecia penalidade administrativa por ter cometido infração funcional mas não remoção. No caso narrado, a remoção, por não ser ato de categoria punitiva, apresenta vício de

a) motivo.
b) finalidade.
c) objeto.
d) forma.
e) competência.

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