Simulado: TRT GO - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

1 Questão 37581 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, Ensino Médio

Considere o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Trata-se de norma de eficácia:

a) contida.
b) plena.
c) limitada.
d) programática.
e) exaurida.

2 Questão 37582 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, Ensino Médio

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é:

a) privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
b) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
d) concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
e) privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação

3 Questão 37584 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
II. O ato de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
III. Lei Ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.
b) I, II e III.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II, apenas

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