Simulado: TRT SC - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

A Lei n^o 9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão observados nos processos administrativos, entre eles, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Referido critério refere-se ao princípio da:

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, considere:

I. Amarildo é servidor público nomeado para um cargo em cidade que conta com imóvel funcional disponível para o servidor.
II. Marilda, companheira do servidor Naldo, ocupa um imóvel funcional na cidade onde trabalha.
III.Plínio, servidor público federal, é casado e tem dois filhos.Sua filha mais velha reside com ele e recebe auxílio-moradia.
IV. Pafúncio é nomeado para um cargo em determinada cidade onde já foi proprietário de um imóvel,vendido cinco anos antes de sua nomeação.

NÃO terão direito ao auxílio-moradia, os servidores indicados APENAS nas hipóteses:

Gertrudes é servidora pública doTribunal Regional do Trabalho da 12^a Região e,no exercício de seu cargo, opõe resistência injustificada ao andamento de um processo. Após regular processo administrativo,Gertrudes é punida no ano de 2012 com pena de advertência.Neste ano de 2012, a referida funcionária pratica nova falta funcional e novamente opõe resistência injustificada ao andamento de alguns processos. Neste caso, de acordo com a Lei n^o8.112/90, Gertrudes,após regular processo administrativo, será apenada com:

Segundo a Lei n^o 8.112/90, especificamente no que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é INCORRETO: