Simulado: TJ PB - Direito Penal - Titular de Serviços de Notas e de Registros

1 Questão 36846 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES, Ensino Superior

Pedro Hepaminondas, deputado federal, primário, de bons antecedentes, foi condenado, no mês de março de 2014, por ter praticado, em setembro de 2013, os crimes de Associação Criminosa, (art. 288 do Código Penal) e Corrupção Ativa, (art. 333 do Código Penal). No primeiro crime, restou condenado à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão; no segundo, à pena foi de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses, acrescida da pena de multa, equivalente a 260 dias-multa no valor de 10 salários mínimos. Com relação ao enunciado, assinale a assertiva correta:

a) O acusado somente poderá progredir de regime após cumprir 2/3 (dois terços) da pena, somado ao preenchimento dos requisitos subjetivos.
b) O regime a ser cumprido será o fechado, pois a soma das penas é superior a 8 (oito) anos, segundo as regras do Código Penal.
c) No crime de Corrupção Ativa o bem jurídico protegido é a Administração Pública, especialmente a sua moralidade e probidade administrativa. A conduta típica alternativamente prevista consiste em oferecer, solicitar ou prometer vantagem indevida.
d) Para ocorrer o crime de Associação Criminosa basta que mais de três pessoas pratiquem a ação delituosa.

2 Questão 36847 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta:

a) Para o Supremo Tribunal Federal é prescindível a perícia na arma de fogo para configurar os crimes descritos nos arts. 12 e 14 da Lei 10.826/03, por serem crimes de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo, assim, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua consumação.
b) A pena de multa consiste no pagamento à vítima ou a seus descendentes de quantia fixada na sentença e calculada em dias multa.
c) Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Entretanto, se o fato previsto como crime por punível com pena de multa, poderá o juiz, ouvido o Ministério Público, submetê-lo a tratamento ambulatorial.
d) Ocorre autoria mediata quando o autor domina a vontade alheia e, desse modo, se serve de várias pessoas para atuar como instrumento para a prática da infração penal. Uma das características fundamentais da autoria mediata é a pluralidade de pessoas, igual à coautoria e a participação, ou seja, há o concurso de pessoas.

3 Questão 36848 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES, Ensino Superior

Quanto aos crimes capitulados no Código Penal, assinale a questão verdadeira:

a) São crimes contra o patrimônio: Furto, Roubo, Extorsão, Usurpação, Dano, Apropriação Indébita, Estelionato e outras fraudes, Receptação, Instrumento de Emprego Usual na Prática de Furto.
b) É isento de pena quem comete o crime de furto, em prejuízo: do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
c) As diferenças entre os crimes de Roubo e Extorsão é que neste a ameaça é para neutralizar a vítima; naquele é para obrigá-la a fazer. Na Extorsão não importa a atitude da vítima; o Roubo refere- se apenas a coisa alheia móvel; a Extorsão abrange qualquer proveito econômico.
d) No crime de Prevaricação, o agente deverá facilitar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou de outrem.

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