Simulado: TJ MA - Direito Constitucional - Titular de Serviços de Notas e de Registros

1 Questão 36363 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

Na esfera estadual, há poder constituinte:

a) Originário, que se expressa na constituição estadual de forma condicionada.
b) Concorrente, que tem de observar o princípio da simetria, inclusive quanto ao processo legislativo.
c) Derivado, que pode definir livremente o sistema de governo e a estrutura da Assembleia Legislativa, em cada estado-membro.
d) Derivado, que não pode desrespeitar os princípios sensíveis da Constituição Federal nem outros parâmetros que definam a essência do modelo estatal desta resultante.

2 Questão 36364 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

No que tange ao habeas data, pode-se afirmar que:

a) Não é o remédio jurídico adequado para questionar a recusa no fornecimento de certidões.
b) Pode ser impetrado por qualquer cidadão, quando houver no banco de dados informação que possa esclarecer ato lesivo ao patrimônio público.
c) Não pode ser impetrado quando o banco de dados for mantido por pessoa jurídica de direito privado.
d) É de competência originária dos Tribunais Regionais Federais, quando o banco de dados estiver vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado.

3 Questão 36365 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

Quanto à presença de crucifixos em cartórios e repartições públicas estaduais, pode-se dizer que:

a) Seu término, com a singela retirada dos crucifixos, não implicaria violação à ordem constitucional vigente.
b) Não é passível de questionamento com base no art.19 da Constituição, pois esta só impõe a laicidade ao legislador federal.
c) É obrigatória, em virtude da interpretação dada pelo STF ao Preâmbulo da Constituição Federal.
d) Não configurará risco de ofensa à laicidade prevista no art.19 da C.F. nem à igualdade referida no art.5.-“caput” do mesmo diploma, quando o crucifixo estiver acompanhado de diversas outras imagens vinculadas à fé religiosa da maioria da população local.

4 Questão 36366 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

Na ordem econômica constitucionalmente prevista:

a) Autoriza-se, de forma implícita, que a gestão da política monetária brasileira seja feita diretamente pelo Fundo Monetário Internacional, em momentos de crise.
b) Subordina-se a defesa do consumidor aos interesses das empresas mineradoras, desde que estas sejam formalmente constituídas sob as leis brasileiras.
c) Autoriza-se o desestímulo e mesmo a repressão, mediante lei, à prática do aumento arbitrário de lucros.
d) Proclama-se a preferência automática que deve ter a proteção da propriedade privada, diante do trabalho e da busca do pleno emprego.

5 Questão 36367 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

No que tange à relação entre os três poderes, pode-se dizer que:

a) O Poder Executivo deve permanecer inerte, em se tratando de nomeação de Ministro do STF.
b) Independentemente da ordem de chegada, os deputados estaduais, como agentes políticos atuantes no Poder Legislativo, devem sempre ser atendidos, em cartórios estaduais, antes dos simples servidores públicos vinculados ao Poder Executivo.
c) As informações oriundas do Poder Judiciário não podem ser levadas em conta nos relatórios das comissões parlamentares de inquérito.
d) A Assembleia Legislativa não pode condicionar a nomeação de juízes estaduais à prévia apresentação, na forma de lei estadual própria, de “cartas de recomendação” assinadas por membros do Poder Legislativo.

6 Questão 36368 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

De acordo com o disposto pela Constituição da República, na parte dos princípios gerais da atividade econômica, incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos observando regras a respeito: (i) do regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; (ii) dos direitos dos usuários; (iii) da política tarifária; e (iv) da obrigação de manter serviço adequado. Essas regras estarão dispostas em:

a) convênio
b) decreto
c) regulamento
d) lei

7 Questão 36369 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

Segundo preceitos da Constituição Federal, aplicam-se as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será devida apenas a remuneração do cargo eletivo.
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado em dobro para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Assinale dentre as opções abaixo aquela que contém apenas e somente todas as afirmações corretas:

a) I, II e V.
b) III e IV.
c) I, II, III, IV e V.
d) II, III, IV e V.

8 Questão 36370 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

Conforme a Constituição Federal compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, entre outros, os serviços relacionados abaixo, EXCETO:

a) Os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
b) Os serviços de transporte urbano municipal de passageiros.
c) A navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.
d) Os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.

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