Simulado: TJ ES - Direito Administrativo - Titular de Serviços de Notas e de Registros

No que se refere a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções, o agente público que se recusar a prestar declaração de seus bens dentro do prazo determinado.
b) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, ainda que anonimamente, pedido de instauração de investigação de ato de improbidade.
c) Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, é imprescindível o dolo, ainda que genérico.
d) A gravidade dos ilícitos imputados ao agente público e a existência de robustos indícios contra ele justificam o seu afastamento do exercício do cargo, por via administrativa, desde que determinado pela autoridade administrativa competente.
e) Não poderá haver a imposição de pena ao agente público pela prática de ato de improbidade que cause dano ao erário se o tribunal de contas tiver aprovado suas contas.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) Conforme a teoria do risco administrativo, dispensa-se a prova da culpa da administração, podendo o poder público, por sua vez, demonstrar a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização.
b) A administração pública deve, obrigatoriamente, denunciar à lide seu preposto, ainda que apenas para suspender a contagem do prazo de prescrição da ação regressiva.
c) Segundo a teoria do risco integral, consagrada na CF, a verificação da responsabilidade subjetiva do agente público é irrelevante para o eventual ressarcimento do particular.
d) Sendo a obra pública considerada fato administrativo, o dano por ela causado não gera para a administração pública a responsabilidade civil objetiva estabelecida para o caso de dano advindo da prestação de serviços públicos.
e) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a administração é obrigada a denunciar à lide o agente público causador do suposto dano.

A respeito do processo administrativo, assinale a opção correta.

a) A exigência de arrolamento prévio de bens é condição de admissibilidade de recursos administrativos na esfera fiscal.
b) Tendo condenado o servidor à pena de demissão em processo administrativo, a administração deve aguardar, para aplicar a pena, decisão de ação penal que discuta as faltas disciplinares apuradas administrativamente, de modo a evitar custos de eventual reintegração do servidor.
c) O processo administrativo cuja decisão vincula os órgãos competentes é composto das seguintes fases, nessa ordem: instauração, relatório, defesa e julgamento.
d) O princípio da oficialidade aplica-se, no processo administrativo, à fase de instauração, razão por que sua aplicação é mais ampla no processo administrativo que no processo judicial.
e) Em se tratando de processo administrativo disciplinar, deve o servidor processado constituir advogado, devendo, caso não o faça, ser-lhe nomeado um defensor dativo, sob pena de anulação do processo.

Em relação à delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Denomina-se encampação a extinção antecipada da concessão, por ato unilateral do poder concedente, de natureza sancionatória.
b) A anulação pode ocorrer independentemente da conduta do concessionário, já que se relaciona a evento ocorrido antes da formalização do contrato.
c) É inadmissível a utilização da arbitragem para a composição de litígios no âmbito de contratos de concessão, diante da indisponibilidade do interesse público.
d) A lei faculta ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato, independentemente de previsão no edital de licitação.
e) A intervenção consiste na assunção, pelo poder concedente, dos serviços públicos delegados, para garantir a regularidade dos serviços, até a extinção da concessão.

A respeito do poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

a) A legislação considera a capacidade financeira do sujeito passivo tributário fator de mensuração do valor das taxas a serem cobradas pelo exercício do poder de polícia.
b) As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são fixadas de maneira a servir de incentivo ou desincentivo ao desempenho de determinada atividade, conforme seja ela desejável ou indesejável à coletividade.
c) No âmbito estadual, pode haver fixação de preços públicos para a remuneração de custos e despesas relacionados ao exercício do poder de polícia.
d) Do poder de polícia administrativa decorre sempre a imposição de deveres de abstenção aos indivíduos, em benefício da coletividade.
e) A imposição coercitiva de deveres não pode ser exercida por terceiros que não sejam agentes públicos.

No que se refere à organização da administração pública, assinale a opção correta.

a) A administração indireta compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos- privados, mas não os consórcios públicos-públicos.
b) As pessoas jurídicas de direito público são investidas de competências políticas.
c) Em nível constitucional, toda a competência administrativa é concentrada e centralizada.
d) Lei estadual ou municipal que autorize a instituição de uma empresa estatal pode, também, criar regras específicas sobre sua forma societária.
e) A desconcentração pode se efetuar mediante a constituição de autarquias e empresas públicas.

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

a) É exaustivo o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação constante na legislação pertinente.
b) O licitante pode desistir da proposta, ainda que imotivadamente, até a fase de habilitação, exceto se se tratar da modalidade pregão.
c) A venda de imóveis que ingressem no patrimônio da administração pública mediante dação em pagamento é permitida apenas sob a modalidade de leilão, dependendo de prévia autorização legislativa.
d) Adjudicado o objeto da licitação, se o vencedor recusar-se a firmar o contrato, os demais convocados poderão ser convocados para assinar o contrato, na forma das propostas que tiverem produzido.
e) A administração pode rejeitar pedido de habilitação de terceiro não convidado, mas cadastrado, se seu desempenho em contrato anterior tiver sido considerado insatisfatório.

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