Simulado: TJ ES - Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros

37 questões | Direito Notarial e Registral, Ensino Superior

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1 Questão 36305 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Assinale a opção correta, em relação aos atos de registros de imóveis.

a) Transcrição é definida como o registro de instrumento, por determinação legal, para tornar um documento como de conhecimento do público.
b) A averbação é ato constitutivo de domínio.
c) É possível a abertura de matrícula de parte ideal de imóvel possuído em condomínio.
d) Para o remembramento, é indispensável que as propriedades envolvidas sejam limítrofes.
e) Não é possível a retificação, pelo oficial de registro, de erro que conste no teor de registro imobiliário.

2 Questão 36306 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Origina-se do cartório de registros.

a) escritura pública de compra e venda de bem imóvel.
b) certidão de protesto.
c) registro de protesto.
d) certidão de matrícula de imóvel.
e) ata notarial.

3 Questão 36307 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

A Lei n.º 8.935/1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro, atribui certas competências exclusivas ao tabelião de notas, entre as quais inclui-se a de;

a) autenticar cópias.
b) formalizar juridicamente a vontade das partes.
c) intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes queiram dar forma legal ou autenticidade.
d) intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam dar forma legal ou autenticidade
e) autenticar fatos

4 Questão 36308 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

De acordo com a Lei n.º 10.169/2000, para a fixação de emolumentos a serem cobrados pela prática de atos específicos de cada serviço, relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro, deverá ser levada em consideração a:

a) situação socioeconômica da região.
b) despesa que o cartório terá ao praticar o ato.
c) quantidade de atos praticados para o serviço anualmente no estado.
d) quantidade de atos praticados para o serviço anualmente em cada município.
e) situação demográfica da região.

5 Questão 36309 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Suponha que um tabelião deva fazer duas escrituras públicas: uma, cujo outorgante seja um inimigo dele; outra, cujo outorgante seja sobrinho dele. Nessa situação hipotética, consoante o Provimento Geral da Corregedoria do TJES, o tabelião, pessoalmente, está:

a) autorizado a lavrar ambas as escrituras, sem restrições.
b) autorizado a lavrar as duas escrituras, desde que nelas conste a interveniência do substituto.
c) proibido de lavrar as duas escrituras.
d) proibido de lavrar, apenas, a escritura cujo outorgante seja o inimigo dele.
e) autorizado a lavrar, apenas, a escritura cujo outorgante seja o inimigo dele, devendo a do sobrinho, se lavrada na mesma serventia, ser feita pelo substituto.

6 Questão 36310 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, caso um magistrado determine a realização de diligência junto aos livros de determinado cartório.

a) se o magistrado for o corregedor geral de justiça, a diligência poderá ser feita com o encaminhamento dos livros até ele; nos demais casos, a diligência terá de ser feita obrigatoriamente em cartório.
b) se o magistrado for o corregedor geral de justiça ou algum juiz corregedor, a diligência poderá ser feita com o encaminhamento dos livros até ele; nos demais casos, a diligência terá de ser feita obrigatoriamente em cartório.
c) se o magistrado for da área cível, os livros somente poderão sair do cartório com a autorização expressa do corregedor geral de justiça.
d) se o magistrado for da área penal, a diligência poderá ser feita no juízo criminal, desde que os livros retornem no mesmo dia ao cartório, independentemente de autorização do corregedor geral de justiça.
e) a diligência deverá ser feita obrigatoriamente em cartório, independentemente da função exercida pelo magistrado ou de sua jurisdição.

7 Questão 36311 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Assinale a opção correta no que se refere à união estável e o registro civil das pessoas naturais.

a) A declaração de união estável por sentença judicial deve ser averbada na certidão de nascimento dos interessados, como forma de tornar pública a relação.
b) A união estável deve ser registrada no registro civil das pessoas naturais, devendo os interessados, independentemente da sua condição financeira, recolher os emolumentos previstos em lei.
c) A união estável deve ser registrada no registro civil das pessoas naturais, não havendo cobrança de emolumentos aos que comprovadamente não puderem arcar com o custo do serviço.
d) A união estável somente será registrada no registro civil das pessoas naturais caso seja declarada por sentença judicial.
e) A união estável não consta do rol de atos que devem ser registrados no registro civil das pessoas naturais, devendo nele ser registrada, entretanto, a conversão da união estável em casamento.

8 Questão 36312 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Suponha que um casal residente na comarca de Colatina S ES, após cem dias do nascimento do seu filho, dirija-se à comarca de Vitória – ES, local do parto, para realizar o registro civil de nascimento da criança. Nessa situação hipotética,

a) esgotado o prazo para o registro do nascimento, o requerimento do registro deverá ser assinado por duas testemunhas, bem como instruído com a prova inequívoca da veracidade da alegação.
b) tanto o cartório de Vitória – ES, lugar de ocorrência do parto, quanto o de Colatina – ES são competentes para o registro do nascimento.
c) sendo a comarca de Vitória – ES territorialmente incompetente para o registro de nascimento da criança, o ato, se efetivado, deverá ser declarado nulo de pleno direito, dada a aplicação analógica do regramento previsto para o registro de imóveis.
d) embora o cartório de Vitória – ES seja incompetente para o registro de nascimento da criança, o oficial de registro civil não poderá recusar a lavratura do ato, dada a sua função de prestador de serviço público.
e) embora a comarca de Vitória – ES seja territorialmente incompetente para o registro de nascimento, o ato de registro deve ser considerado válido, gerando apenas consequências no âmbito disciplinar ao oficial de registro.

9 Questão 36313 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Em relação aos procedimentos de registro civil do casamento, assinale a opção correta.

a) Se um dos nubentes residir no exterior, será necessária a publicação e registro do edital no registro civil da localidade onde reside cada um dos nubentes.
b) A alteração do nome em virtude do casamento deve ser realizada até o registro do matrimônio, não podendo, posteriormente, sofrer alterações.
c) A apresentação da certidão de nascimento para a formalização do casamento é utilizada para a comprovação da idade e da filiação dos nubentes, bem como para possibilitar a comunicação do casamento ao registro civil das pessoas naturais em que tenha sido registrado o nascimento, para anotação.
d) O registro civil do casamento religioso com efeitos civis prescinde da habilitação dos nubentes.
e) O oficial do registro civil das pessoas naturais poderá, nos casos previstos em lei e em caso de comprovada necessidade da urgência do casamento, dispensar os proclamas.

10 Questão 36314 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Antônio sofreu acidente automobilístico na cidade de Vila Velha – ES e o corpo de bombeiros local, verificando a gravidade da situação, transportou Antônio à cidade de Guarapari – ES, local de seu domicílio. Apesar de todas as providências adotadas, verificou-se que Antônio falecera no local do acidente, tendo sido emitido atestado médico com a respectiva informação. Nessa situação hipotética, o registro de óbito deverá ser lavrado pelo oficial de registro da comarca de:

a) Guarapari – ES, local onde foi constatada a morte de Antônio, ou pelo oficial de registro da comarca de Vila Velha – ES, local onde ocorreu, de fato, a morte.
b) a comarca de Vila Velha – ES, lugar do óbito informado no atestado médico.
c) Guarapari – ES, local onde foi constatada a morte de Antônio.
d) Guarapari – ES, domicílio da família do falecido
e) Guarapari – ES, comarca do hospital onde Antônio foi recebido, visto que a morte decorreu de acidente.

11 Questão 36315 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Com relação ao registro dos atos de emancipação, interdição, ausência e morte presumida, assinale a opção correta.

a) É obrigatória a anotação dos atos de emancipação, interdição e ausência nos assentos de nascimento, sendo facultativa a anotação nos assentos de casamento.
b) A emancipação, ainda que concedida judicialmente, somente surtirá efeitos após ser registrada no registro civil das pessoas naturais da comarca do domicílio do menor.
c) Embora não seja possível o registro da sentença declaratória de morte presumida, o oficial de registro civil das pessoas naturais, de forma a conferir publicidade perante terceiros, deverá proceder a anotação do ato nos registros de nascimento, casamento, bem como daquele que inscreveu a sentença de ausência.
d) O registro de emancipação por sentença judicial será sempre gratuito.
e) A sentença de interdição somente surtirá efeitos após a inscrição no registro civil das pessoas naturais.

12 Questão 36316 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

No que se refere à adoção, assinale a opção correta.

a) O registro original da criança adotada não será cancelado, devendo-se, contudo, anotar a existência do novo registro, que poderá ser lavrado no cartório do registro civil da residência do adotante.
b) .A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo este dispensado em relação à criança ou ao adolescente cujos pais tenham sido destituídos do poder familiar.
c) Para a salvaguarda de direitos, poderá ser fornecida, a critério do órgão do MP ou da autoridade judiciária, certidão dos registros que forem efetuados em decorrência de sentença concessiva de adoção.
d) A adoção produz seus efeitos a partir do registro da sentença no cartório de registro civil das pessoas naturais, salvo quando nuncupativa
e) Admite-se adoção realizada por procuração, desde que lavrada por instrumento público.

13 Questão 36317 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Conforme o provimento geral da corregedoria de justiça do TJES, a dispensa de testemunhas é admissível quando da lavratura de:

a) escrituras, se alguma das partes for analfabeta.
b) escrituras, se houver discordância de uma das partes.
c) testamentos, em geral.
d) escrituras, ainda que a lei exija a presença das testemunhas, se constar expressamente no documento que as partes renunciam ao direito de testemunha.
e) procurações, em geral.

14 Questão 36318 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Suponha que, para conquistar clientes, determinado tabelião se ofereça para obter, junto aos órgãos públicos e cartórios de registro de imóveis, as certidões necessárias à lavratura de escrituras requeridas por esses clientes. Nessa situação, conforme o Código de Normas da Corregedoria do TJES, o tabelião.

a) poderá realizar apenas as diligências em órgãos públicos, mas não em registros públicos.
b) agirá erroneamente, contrariando o referido código, se realmente obtiver tais certidões.
c) poderá realizar tais diligências, desde que não cobre antecipadamente dos clientes os valores a serem desembolsados com as certidões.
d) poderá realizar tais diligências mediante cobrança dos valores desembolsados com as certidões.
e) poderá realizar apenas as diligências em registros públicos, mas não em órgãos públicos.

15 Questão 36319 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

O Código de Normas da Corregedoria do TJES prevê a existência de diversos livros próprios para o registro de atos notarias, sendo omisso, entretanto, em relação à existência de um livro específico para o registro de;

a) índice.
b) arquivamento de procurações oriundas de outras serventias.
c) procurações.
d) assinatura de reconhecimento de firma autêntica ou verdadeira.
e) testamentos.

16 Questão 36320 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Ainda que, em regra, para se lavrar a escritura de compra e venda de imóvel situado em um condomínio, seja necessário que não haja, sob o bem, dívidas de natureza tributária ou condominial atrasadas, a escritura poderá ser lavrada caso;

a) o vendedor assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar as taxas condominiais atrasadas;
b) o vendedor assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar as taxas condominiais e o IPTU atrasados.
c) o comprador assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar as taxas condominiais e o IPTU atrasados.
d) o comprador assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar o IPTU atrasado, não sendo necessária a assunção expressa em relação ao pagamento das taxas condominiais;
e) o vendedor assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar o imposto predial e territorial urbano (IPTU) atrasado

17 Questão 36321 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Constituir-se-á apenas por sentença judicial

a) a sobrepartilha.
b) o restabelecimento de sociedade conjugal.
c) a adoção de menor.
d) a separação de sociedade conjugal.
e) o inventário negativo.

18 Questão 36322 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Acerca do reconhecimento de firma, assinale a opção correta.

a) O reconhecimento de firma implica apenas declarar a autoria da assinatura lançada, não conferindo legalidade ao documento.
b) O reconhecimento por semelhança decorre do confronto entre a assinatura que consta no documento apresentado pelo interessado e a ficha-padrão depositada na serventia, sendo vedado o reconhecimento advindo do confronto com qualquer outro documento arquivado no respectivo cartório.
c) O livro de registro de assinaturas para reconhecimento de firma autêntica deverá conter o nome dos pais do depositante da assinatura.
d) Em caso de documento firmado por réu preso, é vedado o reconhecimento de firma por abono;
e) O reconhecimento por autenticidade é realizado com a declaração expressa de que a firma foi aposta na presença do notário, identificando-se o signatário por meio de livro ou cartão de autógrafo.

19 Questão 36323 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

No que se refere ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta.

a) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de empresa industrial como realização do capital.
b) Não constitui fato gerador do ITBI a transmissão de imóveis por acessão física
c) Todos os direitos reais sobre bens imóveis constituem fato gerador do ITBI.
d) O ITBI não incide sobre a cessão do direito de aquisição de um bem imóvel.
e) A receita advinda do ITBI cabe ao estado onde o bem esteja situado.

20 Questão 36324 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, que trata dos serviços concernentes ao protesto de títulos, a apresentação de cheque para protesto;

a) deverá ser feita perante o cartório de domicílio do banco respectivo.
b) deverá ser feita perante o cartório de domicílio do emitente;
c) poderá ser feita perante o cartório de domicílio do apresentante;
d) poderá ser feita perante o cartório de domicílio do emitente.
e) deverá ser feita perante o cartório de domicílio do apresentante

21 Questão 36325 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, protocolado o título, deve o tabelião examinar;

a) as características formais e materiais do título e obstar o registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade material observada
b) apenas as características formais do título e comunicar o fato ao juiz competente para decisão
c) as características formais e materiais do título e obstar o registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade formal observada.
d) apenas as características formais do título e obstar o registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade formal observada.
e) apenas as características materiais do título e obstar o registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade material observada

22 Questão 36326 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Caso determinado credor apresente para protesto documento de dívida emitido no Brasil, em reais, com cláusula de correção monetária, o devedor somente estará obrigado a pagar o valor;

a) corrigido até a data de apresentação do título para protesto
b) corrigido até a data de registro do protesto do título, no caso de não ter ocorrido o pagamento no prazo.
c) corrigido até a data da intimação para pagamento do título.
d) corrigido até a data em que efetuar o pagamento do título.
e) nominal original do título.

23 Questão 36327 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, ao emitir certidões, o tabelião deverá arrolar os protestos regularmente vigentes e:

a) fazer constar aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, mas que tiverem sido objeto de requerimento escrito do próprio credor.
b) omitir aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, independentemente das razões de cancelamento, ainda que tenham sido objeto de requerimento de divulgação escrito do próprio devedor
c) omitir alguns daqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, dependendo das razões de cancelamento.
d) omitir aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, a menos que haja requerimento expresso do solicitante da certidão.
e) fazer constar aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, desde que tenham sido objeto de requerimento escrito do próprio devedor ou de ordem judicial.

24 Questão 36328 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, enseja o protesto de um título, além da falta de pagamento, a falta de;

a) avalista ou de aceite.
b) avalista ou de devolução.
c) aceite ou de devolução.
d) de aceite ou de fiador.
e) fiador ou de avalista.

25 Questão 36329 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

O devedor, consoante a Lei n.º 9.492/1997, é denominado.

a) emitente, no caso de notas promissórias e de cheques, e sacado, no caso das letras de câmbio e das duplicatas.
b) emitente, no caso de cheques e de letras de câmbio, e sacado, no caso das notas promissórias e das duplicatas
c) emitente ou sacado, indistintamente, no caso de notas promissórias, de cheques, das letras de câmbio e das duplicatas.
d) mitente, no caso de notas promissórias e das letras de câmbio, e sacado, no caso dos cheques e das duplicatas.
e) emitente, no caso das letras de câmbio e das duplicatas, e sacado, no caso de notas promissórias e de cheques

26 Questão 36330 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Se um credor encontrar erro material em instrumento de protesto e comunicar o fato ao tabelião que o expediu, deve o notário promover a retificação, sendo indispensável a apresentação;

a) do instrumento expedido, independentemente da apresentação dos documentos que comprovem o erro, admitida a cobrança de emolumentos;
b) do instrumento expedido e dos documentos que comprovem o erro, vedada a cobrança de emolumentos.
c) dos documentos que comprovem o erro, independentemente da apresentação do instrumento expedido, vedada a cobrança de emolumentos.
d) do instrumento expedido, independentemente da apresentação dos documentos que comprovem o erro, vedada a cobrança de emolumentos.
e) dos documentos que comprovem o erro, independentemente da apresentação do instrumento expedido, admitida a cobrança de emolumentos.

27 Questão 36331 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

A respeito da averbação, do registro, da prenotação e da matrícula no registro de imóveis, assinale a opção correta.

a) A lei confere ao registrador a faculdade de selecionar os documentos apresentados para registro, com a finalidade de impedir a prenotação de documento que não conste no rol dos registráveis.
b) A legitimidade para requerer averbação no registro de determinado imóvel restringe-se aos titulares do direito real, na qualidade de alienantes ou adquirentes, como anuentes ou intervenientes no negócio jurídico objeto de assento
c) O registro imobiliário obrigatório, que abrange apenas o direito real, dando-lhe publicidade, é uma forma de aquisição do domínio, de oneração de bens imóveis e de garantia da disponibilidade do direito real.
d) Considerando-se os princípios informadores do registro imobiliário, é possível a abertura de matrícula de parte ideal de imóvel em condomínio, sendo esse um dos poucos casos em que se admite o desmembramento da matrícula.
e) Para proceder ao registro de escritura particular de venda de imóvel, o oficial do registro deverá exigir a apresentação do contrato ou da ata que nomeou a diretoria, em caso de alienação realizada por empresa.

28 Questão 36332 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Acerca do procedimento da dúvida, assinale a opção correta;

a) Não impugnada a dúvida, será o procedimento arquivado
b) O início do processo judicial depende de haver exigências descabidas ao representante.
c) A dúvida consiste em um pedido de natureza judicial.
d) O juiz deve determinar a notificação do interessado, para impugnar a dúvida
e) A dúvida não poderá ser suscitada de ofício pelo serventuário.

29 Questão 36333 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

A respeito de loteamento, assinale a opção correta.

a) Sendo do município o dever de promover a realização de obras de infraestrutura em loteamento, ele não pode alegar o critério de oportunidade e conveniência para realizá-las.
b) Aprovado o loteamento pela administração pública, automaticamente os bens destinados ao uso comum ou ao uso especial da municipalidade serão transferidos para o domínio público, independentemente de registro.
c) É solidária a responsabilidade dos adquirentes de lote pelo dano ambiental causado por loteamento impugnado em ação civil pública, se tiverem dado início à realização de obras no seu imóvel.
d) Em se tratando de desapropriação, a fixação do valor da indenização tomando-se por base a existência de um loteamento não consolidado protege a boa-fé, razão por que não ofende a legislação de regência.
e) Em loteamento urbano em área aberta, com acesso irrestrito à população e servida de vias públicas, a responsabilidade pela execução de serviços públicos é dos condôminos.

30 Questão 36334 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

No que concerne a incorporação imobiliária, assinale a opção correta.

a) As taxas de manutenção criadas por associação de moradores podem ser impostas a proprietário de imóvel que não tenha se associado nem aderido ao ato de instituição do encargo.
b) Não se considera abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.
c) Se possuir certificado de quitação, o incorporador poderá negociar sobre unidades autônomas, mesmo antes de ter arquivado a incorporação no ofício imobiliário competente.
d) Ofende ao disposto no Código de Defesa do Consumidor a estipulação de rescisão automática do contrato em caso de inadimplência, pelo adquirente ou contratante, de três prestações do preço da construção.
e) Dispensa-se plano aprovado para a caracterização de condomínio horizontal de casas, por haver presunção absoluta da intenção de edificação com finalidade habitacional.

31 Questão 36335 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

a) O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, contrapõe-se aos interesses da propriedade privada, limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem em nome da função social, o que impede a construção de obra vizinha.
b) Do tombamento, ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, pautado na função social, não poderá decorrer prejuízo ao proprietário.
c) Ainda que o proprietário não possua meios de efetivar a conservação do imóvel tombado e o poder público não execute as obras necessárias à sua conservação, não haverá lugar para pedido de cancelamento do ato de tombamento, dada sua natureza.
d) Se destruir o bem tombado com a finalidade de lhe preservar o valor cultural, o proprietário deverá restituir a coisa ao status quo ante, vedada a conversão da obrigação em perdas e danos.
e) Não sendo o instituto do tombamento provisório fase procedimental precedente do tombamento definitivo, sua caducidade, por excesso de prazo, não prejudica o definitivo.

32 Questão 36336 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

A desconformidade entre a descrição da coisa contida na escritura apresentada e a descrição constante do registro anterior impede o registro no ofício de imóveis porquanto infringe o princípio da:

a) legalidade
b) prioridade.
c) unificação.
d) especialidade.
e) anterioridade

33 Questão 36337 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Com relação à escrituração no registro civil de pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) O registro dos atos constitutivos de associação cujo objeto indique atividades que comprometam a moral e os bons costumes somente pode ser realizado se autorizado pela autoridade judiciária.
b) As sociedades anônimas devem ser registradas, em livro próprio, no registro civil de pessoas jurídicas, para os fins indicados.
c) O registro de autônomo que explore atividade econômica deve ser realizado no mesmo livro em que são lavrados os registros das associações públicas e privadas.
d) As sociedades civis e religiosas, as fundações, as associações, as empresas de radiodifusão e as agências de notícias devem ser inscritas no Livro A, que deve conter 300 folhas.
e) Os jornais ou outras publicações periódicas devem ser matriculados no Livro B, devendo o pedido de matrícula ser instruído com documentos, entre outros, em que constem nome, idade, residência e prova da nacionalidade do seu diretor ou redator-chefe.

34 Questão 36338 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Com base na lei que dispõe sobre os registros públicos, assinale a opção correta.

a) As oficinas de impressoras pertencentes a pessoas jurídica com finalidade mercantil devem ser matriculadas na junta comercial respectiva.
b) A existência legal das pessoas jurídicas se iniciará quinze dias após a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.
c) Os atos constitutivos a serem registrados no registro civil de pessoas jurídicas deverão ser afixados no cartório durante quinze dias, de forma a permitir a qualquer interessado apresentar impugnação em relação à nocividade das atividades constantes no objeto da pessoa jurídica constituída.
d) O procedimento de matrícula é simplificado, em relação ao de registro, já que, para a matrícula, não é necessária a apresentação de duas vias do estatuto, compromisso ou contrato da pessoa jurídica.
e) Os jornais e as publicações periódicas de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do proprietário serão considerados clandestinos.

35 Questão 36339 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Em relação à escrituração, averbação e transcrição de títulos e documentos, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de contratos de parceria agrícola, não será possível estabelecer o credor e o devedor, devendo o registro ser feito com a declaração de ambos os parceiros.
b) É possível efetivar o registro por meio de microfilmagem, desde que, por lançamentos remissivos, com menção ao protocolo, ao nome dos contratantes, à data e à natureza dos documentos apresentados, sejam os microfilmes havidos como parte integrantes dos livros de registro, nos termos de abertura e encerramento.
c) No livro destinado ao protocolo devem constar apenas os apontamentos dos títulos, documentos e papéis apresentados para registro.
d) Não é necessário constar, no indicador pessoal, o registro das pessoas que figurarem passivamente dos livros de registros.
e) Dispensa-se o registro de documento impresso idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra.

36 Questão 36340 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Em 2/7/2013, Ana Maria transferiu sua posição ativa da relação obrigacional de crédito que mantinha perante João (devedor) a Rafael, tendo sido a cessão de crédito apresentada ao registro de títulos e documentos somente no dia 1.º/8/2013 e registrada, em face do acúmulo de serviços, no dia 11/8/2013.

Com base na situação acima, assinale a opção correta.

a) Extrapolado o prazo legal para o registro, a eficácia dos efeitos do registro perante terceiros passou a existir a partir da data de apresentação.
b) Caso da ausência de registro do ato obrigacional no prazo legal decorra algum prejuízo a terceiros, as partes estarão sujeitas ao pagamento de multa.
c) Apresentado fora do prazo, o ato obrigacional somente pôde ser registrado após distribuição.
d) Tendo sido apresentado dentro do prazo legal, o ato obrigacional passou a surtir efeitos, perante as partes e terceiros, na data de sua assinatura.
e) Sendo o registro condição para a eficácia do ato de cessão celebrado, o efeito da relação obrigacional, tanto para as partes como para terceiros, passou a valer somente a partir do dia 11/8/2013

37 Questão 36341 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Consoante a Lei de Registros Públicos, para que surtam efeitos perante terceiros, devem-se submeter a registro no registro de títulos e documentos.

a) os contratos de parceria agrícola ou pecuária.
b) os contratos de penhor rural.
c) as cauções de títulos de crédito.
d) as cartas de fiança em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.
e) os contratos de locação com cláusula de vigência para hipótese de alienação

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