Simulado: TJ MG - Direito Civil - Titular de Serviços de Notas e de Registros

17 questões | Direito Civil, Ensino Superior

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1 Questão 35715 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

Sobre a retratação do nubente prevista no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Recusada a afirmação da vontade de casar, é inadmissível a sua retratação.
b) Uma vez declarado pelo nubente que a sua vontade não é livre, nem espontânea, inadmissível se mostra a sua retratação.
c) O nubente que, por algum dos fatos mencionados no caput do art. 1.538, do Código Civil, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.
d) Suspensa a celebração do casamento, a retratação será possível mediante novo processo de habilitação e não poderá ocorrer em prazo menor do que de quinze dias.

2 Questão 35716 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

Sobre o casamento por procuração, assinale a alternativa correta, segundo os dispositivos do Código Civil em vigor.

a) Não se permite celebração do casamento por procuração.
b) O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público ou particular, cuja procuração será irrevogável.
c) A eficácia do mandato outorgado para casar não ultrapassará noventa dias.
d) Não se opera revogação de procuração outorgada por escritura pública, apenas de procuração outorgada por instrumento particular.

3 Questão 35717 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

Quanto ao regime da pessoa jurídica, marque a afirmação INCORRETA.

a) As sociedades são grupos de pessoas que se reúnem para realização de empreendimento qualquer. São, assim, pessoas colegiadas, podendo ser simples ou empresária.
b) As fundações públicas são patrimônio público ao qual a lei confere personalidade. São, por isso, pessoas não colegiadas.
c) As fundações privadas são constituídas por acervo patrimonial particular, ao qual a lei confere personalidade, daí serem pessoas não colegiadas.
d) Empresa pública tem natureza peculiar, em nenhuma hipótese aceitando a forma não colegiada, e são pessoas jurídicas de Direito Público.

4 Questão 35718 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

Quanto à emancipação, assinale a afirmação correta.

a) A emancipação é o ato pelo qual o relativamente incapaz adquire a capacidade civil plena. A sua concessão depende de autorização dos pais e se estende para todos os atos da vida civil, eleitoral e criminal.
b) Pela emancipação extingue-se o poder familiar.
c) O maior de dezesseis e menor de dezoito anos emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele, senão as aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
d) É defesa a emancipação do menor tutelado.

5 Questão 35719 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

A e B, marido e mulher, são casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Durante a gravidez de B, A vem a falecer. Quanto ao caso, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Enquanto embrião, considera-se nascituro, não possuindo personalidade. Sua situação, seus direitos presentes e eventuais são, porém, preservados. Não por ser pessoa, mas por ser pessoa em potencial e sujeito de direitos.
b) Nascendo sem vida, há presunção de morte simultânea, sendo A e o natimorto reciprocamente herdeiros. Trata-se de fenômeno jurídico da comoriência.
c) Nascendo este, ainda que tenha dado só uma leve respirada de ar, terá vivido e, portanto, adquirido personalidade. Sua será a herança, que transmitirá a sua herdeira, a saber, sua mãe.
d) Nascendo sem vida, a herança de A será atribuída a seus ascendentes, em concorrência com B, uma vez que seu filho não adquiriu personalidade, nada havendo herdado.

6 Questão 35720 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

Em relação ao direito de personalidade, assinale a afirmação INCORRETA.

a) As pessoas, naturais ou jurídicas, são os sujeitos dos direitos subjetivos: são entes dotados de personalidade. Apesar disso, o fato de serem sujeitos de direitos, enquanto categoria, não impede de serem tratados como objeto.
b) Como regra, os sujeitos de direitos têm como característica fundamental a personalidade. Mas nem sempre é assim. Há alguns sujeitos de direito despidos de personalidade.
c) Quanto ao morto, não se pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão a direito, haja vista que o direito da personalidade cessa com a morte da pessoa natural.
d) Para Teoria Concepcionista, o nascituro já tem personalidade desde a concepção, apenas adquirindo capacidade, a partir do nascimento com vida. Nesse sentido, quem é concebido já é pessoa, mas a capacidade só advém do nascimento com vida.

7 Questão 35721 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

Quanto ao domicílio e residência, assinale a afirmação INCORRETA.

a) Residência é o lugar em que a pessoa se fixa, ainda que temporariamente. Possui elemento objetivo: lugar em que a pessoa se fixa.
b) O direito brasileiro veda em qualquer espécie a pluralidade de domicílios, o legislador pátrio priorizou a segurança jurídica nas relações, determinando domicílio único.
c) Domicílio é o lugar em que a pessoa se fixa com vontade de permanecer em definitivo. A definição conduz a dois elementos, um objetivo: lugar que a pessoa se fixa. Outro subjetivo, denomina-se animus manendi, ou vontade de permanecer.
d) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

8 Questão 35722 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

Nos termos da Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena, outros direitos reais sobre bens imóveis. Assinale a alternativa que não permite gravar isoladamente com alienação fiduciária.

a) Bens enfitêuticos.
b) O direito de uso especial para fins de moradia.
c) O direito real de uso, desde que suscetível de alienação.
d) O usufruto, a posse ou fruição assegurada por esse direito.

9 Questão 35723 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

A celebrou com B contrato particular definitivo de Compra e Venda de imóvel. Entretanto, as partes negligenciaram, por falta de conhecimento, a obrigatoriedade do instrumento público. A respeito desse caso, marque a alternativa correta, quanto à nulidade, motivo e consequência.

a) O negócio jurídico será nulo de pleno direito, haja vista ter preterido solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo.
b) O negócio jurídico será nulo, evidente o objetivo de fraudar lei imperativa. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo.
c) O negócio jurídico será nulo, por não revestir a forma prescrita em lei. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo.
d) O negócio jurídico que desprezou a forma prescrita em lei é nulo. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

10 Questão 35724 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

São efeitos civis do jogo tolerado e proibido, EXCETO:

a) Inexigível o mútuo contraído no ato de jogar para pagar dívida de jogo.
b) A invalidade de dívida de jogo não é oponível a terceiro de boa-fé.
c) A soma entregue a terceiro para ser paga ao ganhador não pode ser exigida.
d) A inexigibilidade da dívida de jogo não atinge contrato que tenha por objeto encobrir ou reconhecer a obrigação.

11 Questão 35725 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

Segundo a Lei nº 10.406/2002, são direitos reais, EXCETO:

a) O uso.
b) A superfície.
c) Enfiteuse.
d) Anticrese.

12 Questão 35726 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

Casamento na festa junina, em que o casal não tem nenhum vínculo, é casamento

a) nuncupativo.
b) nulo
c) inexistente.
d) putativo.

13 Questão 35727 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

São características do mandato in rem suam ou in rem propriam, EXCETO:

a) Possui natureza jurídica de negócio jurídico translativo de direitos.
b) Responsabilidade do mandatário pela evicção.
c) Revogabilidade e prestação de contas.
d) Os herdeiros do mandatário, caso este faleça, sub-rogamse no crédito.

14 Questão 35728 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

Supondo que A seja órfão de pais, solteiro, sem descendentes e venha a falecer, deixando vivos seus avós paternos e seu avô materno, marque a opção correta, quanto à sucessão dos ascendentes.

a) Há direito de representação na linha ascendente, ficando 50% para a linha materna e 50% para a linha paterna.
b) Não há direito de representação na linha ascendente, ficando 50% para a linha materna e 50% para a linha paterna.
c) Não há direito de representação na linha ascendente, ficando 33,33% para os avós em linhas iguais.
d) Será por estirpe, ficando 33,33% para os avós em linhas iguais.

15 Questão 35729 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

A, solteiro, confere a B mandato para vender imóvel em seu nome. Passado um tempo, A veio a se casar, em regime de comunhão parcial de bens, tendo B ciência dos fatos. Quanto ao mandato no caso vertente, nos termos do Código Civil, é correto afirmar:

a) O casamento do mandante acarreta mudança de estado civil, que faz cessar o mandato, inabilitando o mandatário para o uso dos poderes outorgados.
b) Casando em regime de comunhão parcial de bens, os poderes serão mantidos. É dispensada a outorga do cônjuge para alienar os bens adquiridos antes do matrimônio.
c) O casamento do mandante acarreta mudança de estado civil, contudo, não cessa o mandato. Extinção do mandato se dá exclusivamente pela revogação, pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
d) Nada obsta a venda de imóvel por mandato outorgado anterior ao matrimônio de bens particulares. O casamento do mandante acarreta apenas mudança de estado civil, que não faz cessar o mandato. Podendo o mandatário alienar livremente o bem independente da outorga.

16 Questão 35730 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

João era casado com Maria, sob o regime de separação total de bens. João veio a falecer deixando quatro filhos e, como herança, um único apartamento, que estava em seu nome e onde ele morava com a esposa. Quanto aos direitos do cônjuge sobrevivente, assinale a afirmação correta.

a) Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
b) Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o usufruto relativamente ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de ser instituído, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
c) Ao cônjuge sobrevivente, exclusivo aos casados sob o regime de comunhão total de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
d) Sem prévia intuição por parte do falecido do ônus, no respectivo cartório registro de imóveis, o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, não terá assegurado o direito real de habitação. Independentemente de o imóvel ser destinado à residência da família, mesmo que seja o único daquela natureza a inventariar. Contudo, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança.

17 Questão 35731 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

Maria Clara pede a Vitória que vá até a venda da esquina e entregue ao vendedor certa soma de dinheiro que lhe devia. Vitória entregará o dinheiro e pegará recibo. Nisto consiste a tarefa e nada mais.

É correto afirmar que houve

a) mero serviço de núncio.
b) contrato de mandato.
c) contrato de prestação de serviço.
d) contrato de depósito.

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