Simulado: IFCE - Direito Administrativo - Assistente em Administração

14 questões | Direito Administrativo, Ensino Médio

Marque todas as questões do simulado desta página "IFCE - Direito Administrativo - Assistente em Administração" e clique no botão "Corrigir". Se preferir, baixe o PDF.

99 resolveram

32% acertos

Difícil

1 ótimo

19 bom

59 regular

20 péssimo

1 Questão 35221 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IFCE, Ensino Médio

Deparando-se com erros no exercício de sua atividade administrativa, a Administração Pública possui o poder/dever de rever seus atos, para restaurar a situação de regularidade. Esse poder/dever é conferido pelo Princípio da

a) Eficiência.
b) Moralidade
c) Autotutela.
d) Publicidade.
e) Indisponibilidade

2 Questão 35222 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IFCE, Ensino Médio

O direito de petição e o direito à certidão são instrumentos básicos para a eficácia da obrigação de ampla divulgação dos atos da Administração Pública. Regula este dever o Princípio da

a) Publicidade.
b) Impessoalidade
c) Indisponibilidade
d) Segurança Jurídica
e) Eficiência.

3 Questão 35223 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IFCE, Ensino Médio

Em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93, é motivo para a rescisão contratual:

a) a subcontratação total ou parcial do objeto da licitação admitida no edital e no contrato.
b) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e sem prévia comunicação à Administração.
c) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
d) a suspensão da execução do serviço por ordem escrita da Administração Pública, por prazo superior a cento e vinte dias, em caso de calamidade pública.
e) o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já executados.

4 Questão 35224 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IFCE, Ensino Médio

Em consonância com o disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar-se que

a) a licença que exceder o prazo de sessenta dias, no período de doze meses, será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.
b) o atestado e o laudo da junta médica se referirão ao nome ou à natureza da doença, quando se tratar de doença profissional.
c) o afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
d) a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a trinta e seis meses.
e) o auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao seu vencimento, inclusive em caso de natimorto.

5 Questão 35225 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IFCE, Ensino Médio

Sobre o processo disciplinar, disciplinado na Lei nº 8.112/90, marque V para verdadeiro e F para falso.

I. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
II. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
III. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa.
IV. Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de denunciado, são assegurados transporte e diárias.
V. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados pertinentes e os meramente protelatórios.

São verdadeiros:

a) II, IV e V.
b) II, III e V.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) III e IV.

6 Questão 35226 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IFCE, Ensino Médio

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar-se que

a) atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações.
b) a anulação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
c) cassação significa perda de feitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.
d) licença é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública.
e) a ratificação é o instrumento apropriado para a convalidação de atos administrativos inquinados de vícios como a competência e a forma.

7 Questão 35227 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IFCE, Ensino Médio

Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, julgue os itens seguintes em conformidade com a mencionada lei.

I. Dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais.
II. Perturbar a realização de qualquer ato do procedimento licitatório.
III. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse público perante a Administração, dando causa à instauração de licitação.
IV. Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagens decorrentes de adjudicação do objeto da licitação.

São condutas consideradas crimes pela Lei de Licitações.

a) II e III, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) I, II e IV.
d) I e IV, apenas.
e) II, III e IV.

8 Questão 35228 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IFCE, Ensino Médio

Considerando-se o disposto na Lei nº 8.666/93 sobre contratos, é certo dizer-se que

a) os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
b) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, até vinte por cento do valor inicial atualizado do contrato.
c) a Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
d) os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando necessária à modificação da forma de pagamento.
e) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois representantes da Administração especialmente designados.

9 Questão 35229 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IFCE, Ensino Médio

Sobre a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar-se que

a) não é aplicável aos convênios da União.
b) aplica-se às concessões de linhas aéreas
c) os serviços, as obras, as compras e as alienações realizadas pelos órgãos do Tribunal de Contas são regidos por legislação diversa da Lei de licitações.
d) os contratos relativos a operações de crédito interno celebrados pela União são regidos pela Lei nº 8.666/93.
e) não é aplicável aos contratos relativos a imóveis do patrimônio da União.

10 Questão 35230 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IFCE, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 8.666/93, classifique os itens seguintes em verdadeiros (V) ou falsos (F).

I. Do ato administrativo que julga as propostas cabe recurso no prazo de dez dias úteis.
II. Do ato administrativo que aplica as penas de advertência, suspensão temporária ou multa, cabe recurso no prazo de cinco dias úteis.
III. Do ato administrativo que anula ou revoga a licitação, não é cabível recurso administrativo.
IV. Dos atos administrativos decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93, cabe pedido de reconsideração no prazo de dez dias úteis.
V. Na modalidade de carta-convite, o prazo para recursos e representações é de três dias úteis.

A sequência correta é

a) V, F, V, F, V.
b) F, V, F, V, F.
c) V, V, F, F, V.
d) F, F, V, V, F.
e) V, V, V, F, F.

11 Questão 35231 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IFCE, Ensino Médio

Com referência à Lei nº 8.666/93, julgue os itens seguintes em verdadeiros (V) ou falsos (F).

I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
III. O recebimento de material de valor superior ao limite legal estabelecido para a modalidade de convite deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, cinco membros.
IV. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação o autor do projeto executivo.

Está correta a sequência

a) V, V, F, V.
b) F, F, V, F.
c) V, F, V, F.
d) F, V, F, V.
e) F, F, V, V.

12 Questão 35232 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IFCE, Ensino Médio

Julgue os itens seguintes em conformidade com a Lei nº 8.112/90 em V (verdadeiros) ou F (falsos).

I. Os adicionais já concedidos por tempo de serviço foram transformados em anuênio.
II. A licença especial, disciplinada na Lei nº 8.112/90, foi transformada em licença-prêmio por assiduidade.
III. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e contêm no seu assentamento.
IV. Os prazos previstos na Lei nº 8.112/90 são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo o do vencimento.

Estão corretas:

a) I e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) apenas III e IV.
e) apenas I e II.

13 Questão 35233 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IFCE, Ensino Médio

De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90, marque V para verdadeiro e F para falso.

I. O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista com pleno ou seguro privado de assistência à saúde.
II. A União e suas entidades autárquicas e fundacionais são proibidas de contratar, por meio de licitação, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde.
III. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica.
IV. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do quinto dia subsequente àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
V. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão equivalente a dois terços da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação por sentença definitiva.

A sequência correta é

a) F, V, F, V, V.
b) V, F, V, F, F.
c) V, V, V, F, V.
d) V, V, V, F, F.
e) F, F, F, V, F.

14 Questão 35234 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IFCE, Ensino Médio

Sobre o disposto na Lei nº 8.112/90, é correto dizer-se que

a) a pensão provisória será transformada em vitalícia decorridos três anos de sua vigência, ressalvado o reaparecimento do servidor.
b) o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado em valor equivalente a dois meses da remuneração ou provento.
c) o auxílio-funeral será pago no prazo de setenta e duas horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
d) em caso de desaparecimento em acidente não caracterizado como em serviço, é cabível a concessão de pensão provisória.
e) em caso de declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente, é cabível a concessão de pensão vitalícia ou temporária, conforme o caso.