Simulado: IFAP - Direito Administrativo - Assistente de Alunos

9 questões | Direito Administrativo, Ensino Médio

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19 péssimo

1 Questão 35028 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAP, FUNIVERSA, Ensino Médio

O direito de greve na Administração Pública é tratado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF): “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Essa norma constitucional é exemplo da aplicação prática do princípio administrativo da

a) legalidade.
b) supremacia do interesse público.
c) autotutela.
d) proporcionalidade.
e) continuidade do serviço público.

2 Questão 35029 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAP, FUNIVERSA, Ensino Médio

Tendo em vista a necessidade de aquisição de materiais institucionais essenciais à consolidação da imagem do Instituto Federal do Amapá (Ifap), foi realizado procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, entre eles a confecção de folders, banners e revistas. O certame foi concluído sem intercorrências e a empresa vencedora foi contratada. Conforme definido em edital, ficou a cargo do Ifap a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A empresa entregou o serviço conforme modelo aprovado pelo Ifap. Contudo, nos produtos apresentados, foram identificados símbolos e imagens que caracterizavam promoção pessoal de servidores públicos, sendo incontestável a violação de princípio administrativo.

Considerando esse caso hipotético, o princípio administrativo infringido foi o da

a) legalidade.
b) moralidade.
c) autotutela.
d) impessoalidade.
e) publicidade.

3 Questão 35030 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAP, FUNIVERSA, Ensino Médio

O controle da administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa”.
Fernanda Marinela. Direito administrativo. 4.ª ed. Niterói: Impetus, 2010.

No que se refere a controle administrativo, legislativo e judicial, é correto afirmar que o controle

a) judicial é exercido apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
b) legislativo abrange o controle político, mas exclui o controle financeiro.
c) judicial é um controle de legalidade e legitimidade, não devendo o Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência).
d) administrativo é exercido de forma exclusiva pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas nunca pelo Judiciário.
e) legislativo é o exercido pelos órgãos do Poder Legislativo sobre seus próprios atos.

4 Questão 35031 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAP, FUNIVERSA, Ensino Médio

O Poder Público, preenchidas todas as exigências legais, ao conceder a particular licença para construção de imóvel (alvará), está no exercício do poder

a) vinculado.
b) discricionário.
c) de polícia.
d) da continuidade do serviço público.
e) normativo.

5 Questão 35032 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAP, FUNIVERSA, Ensino Médio

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da

a) adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
b) vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
c) possibilidade, em regra, de cobrança de despesas processuais.
d) interpretação da norma administrativa da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, cabendo, em regra, aplicação retroativa de nova interpretação.
e) indicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

6 Questão 35033 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAP, FUNIVERSA, Ensino Médio

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a hipótese que implica, simultaneamente, em vacância e provimento de novo cargo público.

a) demissão
b) falecimento
c) aposentadoria
d) readaptação
e) nomeação

7 Questão 35034 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAP, FUNIVERSA, Ensino Médio

Em relação às licenças e aos afastamentos previstos na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que

a) não poderá ser concedida licença para atividade política ao servidor em estágio probatório.
b) o servidor poderá, após cinco anos de efetivo exercício, observadas algumas condições, se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
c) poderão ser concedidas, ao servidor em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, com remuneração.
d) o servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
e) o servidor que sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

8 Questão 35035 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAP, FUNIVERSA, Ensino Médio

A CF estabelece, em seu art. 37, XXI, que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Coube à Lei n.º 8.666/1993 regulamentar o referido inciso constitucional, estipulando as situações em que não serão necessários procedimentos licitatórios nas aquisições e contratações públicas. De acordo com o estabelecido nesse diploma legal, assinale a alternativa correta no que diz respeito à dispensa ou inexigibilidade de licitação.

a) Torna-se inexigível o procedimento licitatório nos casos em que já tenha sido realizada licitação anterior sem a presença de interessados, desde que seja comprovado que não haverá prejuízo financeiro para a Administração Pública.
b) No caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não se faz necessária a publicação em imprensa oficial, bastando apenas que sejam divulgados tais atos em boletim interno do órgão licitante.
c) É obrigatória a realização de licitação quando, no caso de bens móveis, houver permuta exclusivamente para outro ente da Administração Pública.
d) É inexigível a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
e) É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que sejam serviços de natureza singular e que o contratado possua notória especialização.

9 Questão 35036 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAP, FUNIVERSA, Ensino Médio

O Ifap deseja expandir suas instalações no estado. Por isso, a direção optou por alugar uma edificação situada ao lado do atual campus. O então diretor solicitou que fossem observados os ditames legais que disciplinam o procedimento. Para isso, foi consultada a Lei n.º 8.666/1993.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta evidência do cumprimento da Lei n.º 8.666/1993.

a) Desde que o preço seja compatível com o de mercado e que o imóvel seja destinado às atividades precípuas da Administração e se adeque às reais necessidades do Ifap, o instituto poderá realizar a contratação sem que haja procedimento licitatório.
b) É obrigatória a realização de procedimento licitatório prévio para formalização do contrato de locação.
c) Após a formalização e a assinatura do contrato de locação, a Administração Pública poderá unilateralmente alterar o valor do aluguel, mesmo sem a concordância do contratado, tendo em vista a prevalência do interesse público.
d) Caso haja diminuição da área alugada, o contrato administrativo de locação não poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.
e) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros, ainda que com a função de assistir ou subsidiar o fiscal das informações pertinentes à sua atribuição.

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