Simulado: IFAL - Direito Administrativo

1 Q34897 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

É dever do servidor público federal:

a) representar contra a ilegalidade, a omissão e/ou o abuso de poder, cuja representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
b) cumprir as ordens superiores, mesmo aquelas manifestamente ilegais.
c) atender com presteza ao público em geral, prestando todas e quaisquer informações que lhe sejam requeridas.
d) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
e) recusar fé a documentos públicos.

2 Q34898 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Dadas as seguintes proposições sobre o conteúdo do edital de licitação,

I. Descrição do objeto e condições de execução, agora com mais detalhes a partir do já constante do preâmbulo.
II. Condições de participação – impedimentos, garantias e documentos necessários para a habilitação.
III. Forma de apresentação dos documentos e das propostas.
IV. Relação de nome da sociedade comercial para assinatura do contrato.

verifica-se que

a) I, II, III e IV são verdadeiras.
b) somente I e IV são verdadeiras.
c) somente I, II e III são verdadeiras.
d) somente III e IV são verdadeiras.
e) somente II e III são verdadeiras.

3 Q34899 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Em 1998, por meio da emenda constitucional nº 19, foi acrescentado à constituição brasileira mais um princípio que rege a Administração Pública brasileira. Em qual opção abaixo consta o princípio acrescentado?

a) Legalidade.
b) Publicidade.
c) Impessoalidade.
d) Eficiência.
e) Moralidade.

4 Q34900 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

A Administração Pública tem o poder de polícia exercido com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa. Dos atributos abaixo que conferem ao poder de polícia efetividade,

I. Descentralização.
II. Discricionariedade.
III. Coercibilidade.
IV. Autoexecutoriedade.

verifica-se que está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

a) II e III, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

5 Q34901 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

De acordo com § 2º do Art. 5º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Assinale a opção abaixo que corresponde ao percentual de vagas oferecidas no concurso reservadas a tais pessoas.

a) 25%
b) 20%
c) 10%.
d) 15%.
e) 30%

7 Q34903 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Assinale a opção incorreta no que concerne à disciplina das licitações e dos contratos administrativos.

a) A administração pública poderá fazer de maneira unilateral acréscimos ou diminuições quantitativas no objeto dos contratos por ela celebrados, desde que obedecidas as mesmas condições contratuais em relação ao contratado, quando os acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras, poderão alcançar até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
b) Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
c) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
d) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
e) A administração pública, em relação aos contratos administrativos, possui a prerrogativa de modificá-los unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

9 Q34905 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

O poder de polícia possui alguns atributos que lhe conferem efetividade. Em relação a esses atributos, é incorreto afirmar:

a) o poder de polícia pode ser tanto exercido de forma preventiva quanto a posteriori.
b) preventivamente, o poder de política exerce-se por meio de ordens, proibições, ratificações e restrições; e posteriormente pela aplicação de multas, interdição de atividades, fechamento de estabelecimentos, embargo administrativo de obras, demolição de construções irregulares, destruição de objetos etc.
c) a discricionariedade somente cabe ao Estado determinar a oportunidade e a conveniência de exercê-lo.
d) a autoexecutoriedade à decisão, para ser executada, requer a intervenção do Judiciário.
e) a coercibilidade é o respaldo da força para as medidas adotadas pela Administração.

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